Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO 2025. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS NÃO JUNTADOS À PETIÇÃO INICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação pelo procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado a suspender os efeitos das decisões administrativas que indeferiram a autodeclaração racial da agravante no procedimento de heteroidentificação do Concurso Nacional Unificado – CNU 2025, com sua inclusão na lista de candidatos cotistas ou, subsidiariamente, a reserva de vaga até o julgamento final.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência destinada a suspender os efeitos do indeferimento da autodeclaração racial da agravante no procedimento de heteroidentificação, diante da alegação de deficiência de motivação dos atos administrativos e dos elementos fotográficos apresentados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos igualmente aplicáveis à concessão da medida em grau recursal.
4. O procedimento de heteroidentificação em concursos públicos é admitido pelo ordenamento jurídico, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41, desde que respeite a dignidade da pessoa humana e assegure o contraditório e a ampla defesa.
5. O controle jurisdicional do ato administrativo de heteroidentificação é possível para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assentado no Tema 1420 do Supremo Tribunal Federal, sem autorizar o Poder Judiciário a substituir a comissão examinadora em sua avaliação técnica.
6. A superação da presunção de legitimidade dos atos administrativos exige elementos concretos aptos a demonstrar a ilegalidade, não sendo suficiente, para a tutela de urgência, alegar deficiência de motivação sem apresentar, na origem, os próprios atos administrativos cuja validade se questiona.
7. O conjunto fotográfico apresentado pela agravante não permite, nesta sede, afastar a conclusão da comissão de heteroidentificação, pois seu acolhimento implicaria reexame do enquadramento fenotípico realizado pela banca examinadora.
8. A possibilidade de posterior esclarecimento da controvérsia mediante análise integral do procedimento administrativo e eventual instrução probatória não demonstra, por si só, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência.
9. O andamento do concurso, isoladamente, não comprova perigo de dano em grau suficiente para justificar a medida excepcional, sobretudo porque a probabilidade do direito não se encontra demonstrada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. O controle judicial do procedimento de heteroidentificação limita-se à verificação de sua legalidade, sem permitir a substituição da comissão examinadora na avaliação técnica do enquadramento fenotípico.
2. A alegação de deficiência de motivação, desacompanhada dos próprios atos administrativos impugnados, não evidencia, em cognição sumária, probabilidade do direito suficiente para afastar a presunção de legitimidade administrativa.
3. A apresentação de conjunto fotográfico não autoriza, em tutela de urgência, o reexame judicial do enquadramento fenotípico realizado pela comissão de heteroidentificação.
4. O andamento do concurso, sem demonstração da probabilidade do direito, não caracteriza perigo de dano suficiente à concessão da tutela de urgência.