Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8174409-24.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE SILVA Advogado(s): ALAN MATA SILVA (OAB:BA59412) SENTENÇA A Promotoria de Justiça ofertou denúncia contra LUIZ CLÁUDIO DE ANDRADE SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, art. 311, § 2º, III (por duas vezes) e art. 180, caput, ambos do Código Penal, todos em concurso formal (art. 70 do CP). Segundo consta, no dia 09 de setembro de 2025, por volta das 16h00min, na Rua Girassol, bairro Fazenda Grande II, nesta Capital, policiais militares do 22º BPM realizavam rondas ostensivas quando avistaram o acusado conduzindo a motocicleta Honda Bros, cor cinza, que ostentava a placa SKK 6F54, portando uma sacola plástica. Procedida à abordagem policial e busca pessoal, foram apreendidos em poder do denunciado 239,37g (duzentos e trinta e nove gramas e trinta e sete centigramas) de maconha, fracionados em 112 (cento e doze) porções, 16 (dezesseis) munições intactas de pistola calibre .40, a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em espécie e um aparelho celular marca Redmi. Verificou-se, ainda, que a placa ostentada possuía registro de furto/roubo (BO nº 531677/25) e, após vistoria do chassi e motor, constatou-se que correspondiam a outra motocicleta (placa original SKK 0H78), de propriedade de Willian do Rosário de Andrade, igualmente com restrição de roubo/furto (BO nº 502444/25). Destaca-se que, ao ser interrogado pela Autoridade Policial, o conduzido exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi relaxada por decisão do Juízo da 1ª Vara das Garantias. O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, ao qual a 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento para decretar a prisão preventiva (ID 551248789), mandado cumprido em 26/03/2026 em Osasco/SP. Posteriormente, a prisão preventiva foi revogada, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mormente a monitoração eletrônica. Ante tais fundamentos, o Ministério Público do Estado da Bahia pediu a condenação do réu nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, art. 311, § 2º, III (por duas vezes) e art. 180, caput, ambos do Código Penal, todos em concurso formal (art. 70 do CP). Autuada a denúncia, o acusado apresentou defesa prévia (ID 534905834) por advogado constituído. A inicial acusatória foi recebida em decisão que afastou as preliminares de inépcia da denúncia e quebra da cadeia de custódia, postergando o exame dos aspectos fáticos da abordagem para o mérito da sentença (ID 545945029). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação, a testemunha de defesa e tomado o interrogatório do acusado por videoconferência (ID 552529451, ID 555846975). No termo de audiência de ID 552529451, restou expressamente apreciada e rejeitada a preliminar arguida pela defesa técnica acerca de suposta violação da incomunicabilidade das testemunhas policiais. O Laudo Pericial definitivo nº 2025 00 LC 039176-01 atestou positivo para a substância psicotrópica tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da Cannabis sativa L. (maconha), com massa bruta total de 239,37g acondicionada em 112 porções (ID 521519348). Auto de exibição e apreensão acostado ao ID 520019274. Não consta dos autos, o laudo pericial das munições apreendidas. Auto de vistoria veicular nº 4657/2025 comprova a adulteração da placa e restrições de roubo/furto (ID 520019274). O acusado registra processo criminal na 15ª Vara Criminal, com sentença condenatória transitada em julgado 15/03/2023. Respondeu, ainda, a outro processo por tráfico de drogas, perante a 2ª Vara de Tóxicos, com sentença condenatória transitada em julgado em 26/08/2025. Em alegações finais (ID 558082386), o Ministério Público pugnou pela total procedência da pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (ou art. 14 da referida lei), art. 311, § 2º, III e art. 180, caput, do Código Penal, afastando-se o tráfico privilegiado e reconhecendo-se a reincidência, com perdimento de bens e decretação da prisão preventiva. A defesa, em suas alegações finais (ID 577166982), arguiu preliminares de nulidade da busca pessoal e violação à incomunicabilidade das testemunhas. No mérito, sustentou a negativa de autoria e insuficiência probatória para a condenação, pugnando pela absolvição de todas as imputações com base no art. 386, VII, do CPP e princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do tráfico para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em patamar máximo; a absolvição dos delitos dos arts. 180 e 311 do Código Penal por ausência de dolo; a absolvição do delito de armas pela ausência de perícia balística nas munições; a fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial mais brando, detração penal e direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Das Preliminares Da Ilegalidade da Busca Pessoal A defesa, em sede de alegações finais, arguiu a ilegalidade da ação dos policiais, sustentando que a abordagem se baseou em impressões subjetivas, sem fundadas razões objetivas que permitissem a realização de busca pessoal no acusado. A busca pessoal consiste em abordagem que tem por objetivo a descoberta de evidências que possam demonstrar a prática de crimes. Assim, sua finalidade é preventiva, procedida antes mesmo da constatação da prática delituosa, sendo resultante de iniciativa de agente público, em princípio autoridade policial, incumbida do Poder de Polícia, e ocorrerá independentemente de mandado judicial, conforme art. 244 do CPP. Com efeito, a narrativa que consta na fase extrajudicial e confirmada em juízo aponta que a guarnição policial realizava patrulhamento ostensivo na Rua Girassol, bairro Fazenda Grande II, área conflagrada pelo comércio ilícito de entorpecentes, quando avistou o acusado conduzindo motocicleta sem capacete, transportando uma sacola plástica visível no guidom e que, ao perceber a aproximação da viatura policial, tentou movimentar-se e deu partida no veículo. Trata-se de conduta concreta que, somada ao contexto do local, justifica plenamente a atuação policial preventiva. Neste particular, cabe trazer à consideração a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reconhecendo a legitimidade da busca pessoal quando realizada em conhecido ponto de tráfico e amparada em elementos indiciários objetivos. No caso em tela, a localidade onde ocorreu a abordagem é conhecida como sendo ponto de tráfico de drogas, conforme atestam os policiais ouvidos em juízo. Somado a isso, a fundada suspeita decorreu da visualização direta do transporte ostensivo de sacola plástica pelo condutor da motocicleta sem capacete em via pública e de sua reação ao avistar a guarnição, o que constitui elemento objetivo que reforça a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do CPP. Trata-se de atividade inerente à Polícia Militar. Impedi-la de assim agir, ou considerar estas ações ilícitas, corresponderia a retirar a proteção da segurança pública. Se abordagens preventivas a transeuntes são inerentes ao policiamento ostensivo, com mais razão justificam-se diante de indivíduos que transitam em pontos conflagrados transportando volumes visíveis em atitude suspeita. Assim, não há que se falar em subjetivismo dos agentes policiais a afastar a legalidade de sua atuação, posto que baseada em dados concretos que justificaram a diligência: local conhecido pela atividade de tráfico de drogas, visualização de porte de sacola plástica no guidom do veículo e comportamento suspeito ao avistar a guarnição. Restam, portanto, plenamente satisfeitos os requisitos do art. 244 do CPP, que dispensa a exigência de mandado judicial em tais situações, conforme consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, REJEITO esta preliminar, reconhecendo a legalidade da busca pessoal e veicular realizada. Da Quebra de Incomunicabilidade das Testemunhas Policiais Por sua vez, a preliminar relativa à alegada quebra de incomunicabilidade das testemunhas policiais foi formalmente apreciada, fundamentada e rejeitada no termo de audiência de ID 552529451, inexistindo fato novo ou fundamento diverso capaz de justificar sua reapreciação, razão pela qual se mantém integralmente o entendimento adotado nos autos que afastou o alegado vício. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Do Mérito O caput do art. 33 da Lei 11.343/06 dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito (Lei 10.826/2003): Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Receptação (Código Penal): Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Código Penal): Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III - aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A presente ação penal envolve a imputação de crimes conexos praticados pelo acusado LUIZ CLÁUDIO. A análise detida da prova produzida nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conduz, em parte, à procedência da pretensão punitiva estatal, conforme demonstrarei. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos quanto aos seguintes crimes: (a) quanto ao tráfico de drogas, pelo Laudo Pericial nº 2025 00 LC 039176-01 (ID 521519348), que confirmou a presença do princípio ativo tetrahidrocanabinol (THC) na quantidade expressiva de 239,37g de maconha, dividida em 112 porções; (b) quanto à apreensão dos 16 (dezesseis) cartuchos calibre .40, pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 520019274), sem prejuízo da análise, em tópico próprio, da suficiência desse elemento para a comprovação da materialidade técnico-jurídica do delito do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, adiante enfrentada; (c) quanto aos delitos patrimonial e contra a fé pública veicular, pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 520019274), pelo Auto de Vistoria nº 4657/2025 (ID 520019274, fl. 46) e pelos boletins de ocorrência de roubo/furto do veículo e da placa clonada, demonstrando que a motocicleta ostentava a placa SKK 6F54 clonada e possuía gravação de chassi correspondente à motocicleta roubada de placa original SKK 0H78. A prova pericial e documental, produzida por órgãos oficiais, constitui elemento probatório robusto e suficiente para demonstrar a existência material dos fatos típicos referidos no parágrafo anterior. No que pertine à autoria, não obstante o acusado tenha negado a prática dos delitos em seu interrogatório judicial, afirmando que apenas tomou a motocicleta emprestada de um terceiro denominado "Tiago" e que desconhecia a existência das drogas, das munições e das adulterações do veículo, a prova testemunhal judicializada conduz com firmeza a sua responsabilidade criminal pelos delitos narrados na exordial acusatória. Vejamos: O SD/PM Antônio Jorge Santos Vanderley relatou ter participado da abordagem na função de comandante da guarnição, ao lado dos soldados Rosendo (motorista) e Magno (patrulheiro), durante ronda na localidade de Jaguaribe, Fazenda Grande II, região conhecida pelo tráfico de drogas. Informou que avistaram o acusado parado sobre uma motocicleta, com uma sacola pendurada no guidão, e que a atitude suspeita dele ao dar partida na moto motivou a abordagem, à qual ele inicialmente obedeceu, mas resistiu ao ser retirado do veículo, sendo contido no chão pelo soldado Magno, por segurança, sem que sofresse lesões ou apresentasse queixas. Esclareceu que a busca pessoal, realizada pelo soldado Magno, localizou na sacola porções de maconha e munições, e que a verificação da motocicleta pelo sistema revelou que a placa e o chassi possuíam restrição de furto/roubo, pertencentes a outra motocicleta. Relatou não conhecer previamente o acusado nem possuir informações sobre outros envolvimentos criminosos, e que, após comunicação ao coordenador de área, a guarnição seguiu ao batalhão para separação do material e, em seguida, à delegacia de roubo de veículos, onde foi lavrado o auto de prisão. Corroborando o depoimento acima, o SD/PM Alexandre Magno de Melo Vasconcelos também confirmou ter integrado a guarnição em patrulha pela região de Jaguaribe, área dominada por facção criminosa com histórico de disparos contra policiais. Relatou que o acusado, ao avistar a viatura, tentou fugir com a motocicleta, não obedecendo à voz de parada, e acabou preso entre a porta do veículo e a parede, sendo então retirado da moto à força e contido no chão, por segurança, resistência essa que cessou assim que imobilizado. Informou ter encontrado maconha no bolso do acusado e, na motocicleta, uma sacola com maconha fracionada e munições de pistola, sem localização de arma de fogo. Esclareceu que a verificação da placa, feita por aplicativo, apontou restrição de furto/roubo, confirmada posteriormente, já no batalhão, também quanto ao chassi, indicando que a motocicleta ostentava placa e chassi de veículos roubados distintos. Relatou não ter notado lesões no acusado, que não apresentou queixas, e que este afirmou ter comprado a moto de terceiro por valor abaixo do mercado, negando conhecê-lo previamente ou ter informações sobre outros envolvimentos criminosos. Por outro lado, a testemunha arrolada pela defesa, Deivide Nascimento da Silva, limitou-se a afirmar ser conhecido do réu, informando que permanecia a cerca de dez metros do local no momento dos fatos, à espera de sua chegada. Ao final de seu depoimento, admitiu não ter presenciado a abordagem de perto, tampouco detalhes da busca pessoal realizada pelos policiais, circunstância que compromete o valor probatório de seu relato e o torna insuficiente para infirmar o conjunto de provas produzido sob o crivo do contraditório. Convém ressaltar que a configuração do delito de tráfico de drogas emerge de forma inequívoca quando analisados os elementos probatórios em seu conjunto. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida, 239,37g de maconha, seu acondicionamento em 112 (cento e doze) porções individualizadas, já prontas para comercialização, a tentativa de fuga do acusado ao avistar a guarnição policial e o próprio contexto da abordagem, realizada em local notoriamente conhecido como ponto de tráfico de drogas, demonstram, de forma inequívoca, que a substância se destinava ao comércio ilícito, e não ao uso pessoal. Os depoimentos prestados pelos agentes policiais mostram-se coerentes entre si e harmônicos com as demais provas produzidas, não tendo sido contraditados por elementos concretos que pudessem comprometer sua verossimilhança. Não foi trazida aos autos qualquer evidência de que as testemunhas tivessem motivo para forjar o flagrante, como sugerido pela defesa. O testemunho policial, notadamente diante da ausência de dúvidas quanto à imparcialidade dos agentes, constitui meio de prova idôneo quando devidamente valorado em conjunto com as demais provas produzidas sob o contraditório, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado" (STJ, AgRg no HC n. 898.278/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/04/2025, DJe de 28/04/2025). O crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 configura-se como delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo suficiente a prática de qualquer dos núcleos verbais descritos no tipo penal para sua consumação. Trata-se de crime de perigo abstrato que não exige a ocorrência de dano concreto, bastando que o agente traga consigo ou transporte substância entorpecente sem autorização legal. A consumação consubstancia-se na prática de qualquer dos verbos empregados como núcleos do tipo penal, tendo o crime se aperfeiçoado com o fato de o réu manter sob sua posse e transportar a maconha fracionada, já individualizada para fins de mercancia. O elemento subjetivo do tipo também restou suficientemente demonstrado pelo conjunto das circunstâncias objetivas da apreensão, notadamente o fracionamento da droga em 112 porções individualizadas e sua associação ao transporte em veículo produto de crime, elementos aptos a evidenciar, ainda que por prova indireta, a ciência do acusado quanto à natureza ilícita da substância e à ausência de autorização legal para sua posse. Não se exige, para tanto, confissão expressa que, na espécie, sequer ocorreu, tendo o acusado exercido o direito constitucional ao silêncio perante a Autoridade Policial e negado a autoria dos fatos em seu interrogatório judicial, versão que, todavia, não encontra amparo no restante do acervo probatório. Do Crime de Porte/Transporte Ilegal de Munição de Uso Restrito (Art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003) Quanto ao crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, não obstante toda a prova colhida no inquérito policial e em juízo, os autos não contêm o laudo pericial correspondente às munições apreendidas - exame apto a atestar sua eficiência, prestabilidade e efetivo enquadramento na categoria de uso restrito. Essa lacuna técnica compromete a própria comprovação da materialidade delitiva. É certo que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, pacificada pela Terceira Seção no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.005.300/RS (EREsp 1.005.300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora para o acórdão Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013), qualifica o porte ilegal de munição como delito de perigo abstrato e de mera conduta, dispensando, como regra, a perícia sobre sua potencialidade lesiva. Esse entendimento, contudo, pressupõe que a existência e a natureza do artefato não estejam em dúvida, o que não é o caso dos autos, nos quais inexiste qualquer instrução técnica, favorável ou desfavorável, sobre os cartuchos apreendidos. Nesse sentido, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já assentou que a incolumidade pública, bem jurídico tutelado pelo art. 16 da Lei nº 10.826/2003, somente é afetada quando comprovada, tecnicamente, a efetiva potencialidade lesiva do artefato apreendido, sendo a prova pericial o meio processual adequado para tal aferição. Sua ausência ou insuficiência, portanto, conduz à absolvição por falta de materialidade. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. MUNIÇÕES DEFLAGRADAS E PERCUTIDAS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2. Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar) e das munições apreendidas (deflagradas e percutidas), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.451.397/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/09/2015, DJe de 01/10/2015.) Do voto condutor desse julgado extrai-se que a materialidade do delito do art. 16 pressupõe demonstração técnica de que o artefato, arma ou munição, conserva aptidão para lesar o bem jurídico tutelado, não bastando a mera apreensão física do objeto na ausência de qualquer instrução pericial idônea sobre sua natureza e estado de conservação. Transportada essa premissa ao caso concreto, em que sequer há laudo, favorável ou desfavorável, sobre a aptidão das munições apreendidas, conclui-se que a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar, com a certeza exigida pelo processo penal, a materialidade do delito. Ademais, para demonstrar que a hipótese realmente envolvia munições íntegras, aptas à deflagração e efetivamente enquadráveis na categoria de uso restrito, não basta a prova indireta da materialidade - a exemplo do relato dos policiais, que não declararam possuir conhecimento técnico especializado para tal aferição. Torna-se imprescindível a confirmação por laudo pericial, o que, na espécie, não ocorreu. Ressalvo, com a transparência que se impõe, que este é entendimento minoritário: a posição consolidada do STJ (EREsp 1.005.300/RS, já citado) é pela dispensabilidade da perícia. [Nota: a citação complementar "AgRg no REsp 1.368.637/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014" não pôde ser localizada ou confirmada em fontes oficiais - recomenda-se removê-la ou substituí-la por precedente verificado, como o AgRg no AREsp 397.473/DF (5ª Turma, DJe 25/08/2014), antes do protocolo da peça.] O precedente acima transcrito (REsp 1.451.397/MG) trata, a rigor, de laudo que comprovou a ineficácia do artefato, não da ausência total de exame, mas fundamenta, por analogia e à luz do princípio in dubio pro reo, corolário do estado de inocência (art. 5º, LVII, da CF), a conclusão de que, sem qualquer prova técnica, não se pode ter por demonstrada, com a certeza exigida para a condenação, a materialidade delitiva. Assim, o réu deve ser absolvido da imputação do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Do Delito de Receptação No que concerne ao delito de receptação, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, a instrução probatória evidenciou, de forma segura, que o acusado conduzia a motocicleta Honda NXR 160 Bros, de propriedade da vítima Willian do Rosário de Andrade, bem esse subtraído em delito patrimonial antecedente. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de apreensão do veículo e pelo boletim de ocorrência relativo ao furto/roubo pretérito, que atestam a origem espúria da coisa. A autoria, por sua vez, não comporta dúvida: o próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu estar na posse e na condução do veículo no momento da abordagem policial. Quanto ao elemento subjetivo, verifica-se que a ciência da origem ilícita do bem, dolo próprio do tipo do art. 180, caput, decorre das circunstâncias objetivas do caso concreto. O réu, flagrado na posse direta da coisa produto de crime, limitou-se a sustentar, em sua defesa, um alegado empréstimo informal feito por terceira pessoa sequer identificada nos autos, sem apresentar qualquer documento, testemunha ou indício mínimo que confira verossimilhança a essa versão. Trata-se de tese isolada, dissociada de qualquer lastro probatório, incapaz, por si só, de infirmar o quadro probatório produzido sob o crivo do contraditório. Ressalto que, apreendido o bem em poder do agente, é dele o encargo de demonstrar a licitude dessa posse ou, ao menos, a plausibilidade de sua versão, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus do qual o acusado não se desincumbiu. A mera alegação de desconhecimento, desacompanhada de qualquer elemento de corroboração, não tem o condão de afastar a presunção que emerge da posse direta e não justificada de coisa produto de crime, sobretudo quando cotejada com as demais provas dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos de prova que indicam que o agravante adquiriu mercadoria de origem ilícita, sem nota fiscal ou comprovação da regularidade da aquisição. 3. A defesa alega ausência de prova do dolo do agente e sustenta que o agravante foi induzido a erro por suposto representante da empresa detentora das mercadorias. II. Questão em discussão. 4. Discute-se se, no crime de receptação, cabe à defesa o ônus de provar a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo. III. Razões de decidir. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que, no crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 6. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo. 7. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, que impõe à defesa a prova da origem lícita dos bens. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 2.795.204/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Dessa forma, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, e não demonstrada a origem lícita da posse pelo acusado, encargo que lhe competia, à luz do entendimento consolidado do STJ acima transcrito, impõe-se o reconhecimento da procedência da imputação quanto ao delito de receptação, na forma do art. 180, caput, do Código Penal. Da Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor No que pertine ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a conduta do réu amolda-se à figura equiparada do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, com a redação conferida pela Lei nº 14.562/2023. Isso porque restou demonstrado que o acusado conduzia e utilizava em proveito próprio motocicleta com placa de identificação clonada e adulterada, ostentando a placa SKK 6F54, pertencente a veículo diverso, em evidente incompatibilidade com o número de chassi, que remetia à placa original SKK 0H78, sinal identificador que o réu devia saber estar adulterado. Trata-se de delito formal e autônomo em relação ao crime de receptação, tutelando bem jurídico distinto: enquanto este protege o patrimônio, aquele resguarda a fé pública veicular, voltada à confiabilidade dos registros e sinais de identificação dos automóveis. Não há, portanto, entre as condutas, relação de meio e fim, tampouco vínculo de dependência que autorize a aplicação do princípio da consunção. A adulteração da placa não constitui fase de execução ou exaurimento necessário da receptação, nem esta pressupõe aquela, de modo que ambas subsistem como infrações penalmente autônomas, a ensejar concurso material de crimes (art. 69 do CP). Esse é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. RELAÇÃO DE INSTRUMENTALIDADE (CRIME-MEIO E CRIME-FIM) NÃO DEMONSTRADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos diversos impede a absorção de uma infração pela outra. 2. Os crimes de receptação (art. 180, caput, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP) constituem condutas autônomas e independentes, tutelando bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública, respectivamente). 3. A receptação não constitui crime-meio necessário para a adulteração de sinal identificador, nem fase de preparação ou execução deste delito, inexistindo relação de instrumentalidade entre as condutas. 4. Recurso especial desprovido.(REsp n. 2.228.942/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.) Nesse contexto, presentes a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, devidamente comprovadas pelo laudo pericial que atestou a adulteração da placa, bem como pela confissão do réu quanto à condução do veículo, e inexistindo relação de consunção com o crime de receptação já reconhecido, impõe-se a condenação do acusado também por essa infração, em concurso material com o delito examinado no capítulo anterior. Do Perdimento dos Bens Apreendidos O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pelo perdimento dos valores e bens apreendidos com o acusado, com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. O artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, estabelece que "Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias". Para que se proceda ao perdimento de bens em favor da União nos crimes previstos na Lei de Drogas, é imperioso que reste demonstrado nos autos o nexo entre o objeto apreendido e a prática delitiva, ou seja, que o bem tenha sido efetivamente utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que há a necessidade de demonstração da utilização costumeira do bem para a prática delitiva nos casos de perdimento. O perdimento de aparelho celular em ações de tráfico de drogas não é automático, mas pode ocorrer como efeito da condenação, se comprovado o vínculo do aparelho com o crime. Para que o perdimento seja decretado, é necessário que haja prova de que o celular foi utilizado como instrumento do crime de tráfico de drogas, ou seja, que há um nexo de instrumentalidade entre o celular e o crime. No julgamento do REsp 1.133.957/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, o STJ firmou entendimento de que: "a expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória, porém condicionado à demonstração da instrumentalidade". O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o perdimento de bem utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes, para ser decretado, depende da demonstração de que esteja sendo utilizado de forma rotineira e habitual. Não havendo comprovação da habitualidade, é viável a restituição do bem ao seu proprietário. Compulsando os autos, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes que demonstrem que o aparelho celular apreendido em poder do acusado tenha sido utilizado como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas. Não houve perícia no aparelho para demonstração de nexo causal de sua posse com a prática do crime de tráfico, tampouco elementos que evidenciem seu uso para viabilizar o comércio da droga. A mera apreensão do objeto em poder do réu, por si só, não autoriza o seu perdimento, sendo necessária a demonstração cabal de sua vinculação com a atividade ilícita, mesmo porque atualmente é normal que pessoas portem celular a todo momento em todo lugar. Ausente, portanto, a prova do uso do aparelho celular apreendido para a consecução do delito de tráfico de drogas, não há que se falar em perdimento em favor da União, determinando-se a sua restituição ao réu, após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpridas as formalidades legais. Da quantia apreendida Quanto à quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em espécie, apreendida em poder do acusado no mesmo contexto fático da apreensão da droga fracionada em 112 porções, não foi demonstrada, pela defesa, sua origem lícita. Ao contrário, restou evidenciado que o numerário foi apreendido em circunstância reconhecida de prática de tráfico de drogas, guardando, assim, nexo de instrumentalidade com o delito. Impõe-se, portanto, o perdimento da referida quantia em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Da motocicleta Quanto à motocicleta apreendida, constata-se que o bem já foi devidamente restituído à vítima, Willian do Rosário de Andrade, conforme registrado no Termo de Restituição constante do inquérito policial em apenso (ID 519749237, fl. 35). Quanto aos demais bens eventualmente apreendidos em poder do acusado e não vinculados aos delitos ora julgados, devem ser restituídos ao titular, após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpridas as formalidades legais. Dos antecedentes Quanto à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), verifica-se que o acusado não preenche os requisitos legais cumulativos, que exigem, de forma concomitante, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Há registro de antecedentes criminais do denunciado que respondeu a outro processo por tráfico de drogas, perante a 2ª Vara de Tóxicos, com sentença condenatória transitada em julgado em 26/08/2025, não fazendo jus à causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Impõe-se o reconhecimento da reincidência prevista no artigo 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado foi condenado na 15ª Vara Criminal, com sentença transitada em julgado em 15/03/2023, sendo reincidente. Da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.154.752/RS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/05/2012), pacificou entendimento até então divergente entre as Turmas de Direito Penal daquela Corte, assentando que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência ostentam o mesmo peso na segunda fase da dosimetria, por serem ambas circunstâncias igualmente preponderantes nos termos do art. 67 do Código Penal - a primeira por relacionar-se à personalidade do agente, evidenciando sua capacidade de reconhecer o erro e assumir as consequências de sua conduta; a segunda por expressa preponderância legal. Esse entendimento foi posteriormente confirmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos no julgamento do REsp nº 1.341.370/MT (Tema 585/STJ), consolidando a tese de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. Ressalvo que a Terceira Seção do STJ, ao revisar a redação do Tema 585 no julgamento do REsp nº 1.931.145/SP (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022), fixou que a compensação integral somente é afastada, dando lugar à compensação meramente proporcional, com preponderância da agravante, nas hipóteses de multirreincidência, assim entendida a situação do acusado que ostenta duas ou mais condenações anteriores transitadas em julgado aptas a gerar reincidência. No caso concreto, essa ressalva não se aplica. Conforme apurado no tópico "Dos antecedentes", o acusado ostenta uma única condenação transitada em julgado apta a configurar reincidência, proferida pela 15ª Vara Criminal de Salvador (Proc. nº 0565225-62.2018.8.05.0001), ao passo que a segunda condenação registrada em sua folha de antecedentes, oriunda da 2ª Vara de Tóxicos de Salvador (Proc. nº 0703373-48.2021.8.05.0001, trânsito em julgado em 26/08/2025), é utilizada tão somente como maus antecedentes, para fins de afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), e não como fator de multirreincidência, à míngua de segunda condenação apta a gerar reincidência quando do cometimento do delito ora julgado. Não se está, portanto, diante de hipótese de multirreincidência capaz de afastar a compensação integral. Assim, em estrita observância à tese fixada no Tema 585/STJ, promovo a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Assim sendo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu LUIZ CLÁUDIO DE ANDRADE SILVA nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; do art. 180, caput, do Código Penal, e do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e para ABSOLVER o réu da imputação do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pelas razões expostas no tópico próprio. Passo à individualização e dosimetria das penas, segundo o método trifásico (art. 68 do CP), quanto aos delitos pelos quais o réu resta condenado: Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Para aplicação da pena, de acordo com as regras do art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, em cotejo com os subsídios existentes nos autos, percebe-se que a culpabilidade é normal à espécie delitiva. A vida pregressa do Acusado não o recomenda, pois respondeu a outro processo por tráfico de drogas com sentença condenatória perante a 2ª Vara de Tóxicos, transitada em julgado em 26/08/2025, de forma que não faz jus ao benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Personalidade: não há elementos nos autos que permitam sua aferição. Motivos do crime: inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime: normais à espécie. Consequências do crime: normais à espécie. Natureza e quantidade da droga: significativa foi a quantidade de drogas apreendidas. Por tais motivos, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), esta decorrente da condenação com trânsito em julgado em 15/03/2023 proferida pela 15ª Vara Criminal, circunstâncias que se compensam, na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a pena no mesmo patamar de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, à falta de causas de aumento ou diminuição, já afastada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, torno definitiva a pena em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão. A pena de multa, levando-se em consideração as mesmas circunstâncias acima descritas, é fixada em 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, cada uma no valor de 1/30 do salário mínimo vigente, em face da condição econômica do réu. Crime de Receptação (Art. 180, caput, do Código Penal) Levando-se em consideração as mesmas condições acima postas quanto à culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, e considerando que a vida pregressa do acusado, por força da condenação anterior transitada em julgado perante a 2ª Vara de Tóxicos, também não o recomenda, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), decorrente da mesma condenação transitada em julgado em 15/03/2023 pela 15ª Vara Criminal, circunstâncias que, também aqui, se compensam integralmente, mantendo-se a pena no mesmo patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, à falta de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. A pena de multa, levando-se em consideração as mesmas circunstâncias acima descritas, é fixada em 11 (onze) dias-multa, cada uma no valor de 1/30 do salário mínimo vigente, em face da condição econômica do réu. Crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (Art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal) Levando-se em consideração as mesmas condições acima postas, e reiterando que a vida pregressa do acusado não o recomenda, pelas mesmas razões já expostas, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), decorrente da condenação transitada em julgado em 15/03/2023 pela 15ª Vara Criminal, circunstâncias que se compensam integralmente, mantendo-se a pena no mesmo patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, à falta de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. A pena de multa, levando-se em consideração as mesmas circunstâncias acima descritas, é fixada em 11 (onze) dias-multa, cada uma no valor de 1/30 do salário mínimo vigente, em face da condição econômica do réu. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69 do Código Penal) Reconhecido o concurso material entre os crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador veicular, somam-se as penas privativas de liberdade aplicadas, totalizando a reprimenda final em 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 602 (seiscentos e dois) dias-multa, fixada a unidade do dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerada a condição econômica do réu. Do Regime Inicial e da Detração Em observância ao art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, e considerando o montante final da pena privativa de liberdade imposta, superior a 8 (oito) anos, circunstância que, por si só, impõe o regime inicial fechado independentemente da existência ou não de reincidência, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da reprimenda carcerária. Ainda que assim não fosse, os maus antecedentes ostentados pelo réu, reconhecidos no tópico próprio, constituiriam circunstância judicial desfavorável apta a justificar regime mais gravoso do que o cabível pela pena isoladamente considerada. Deixo de proceder à detração penal da pena neste momento processual (art. 387, § 2º, do CPP), haja vista que o cômputo do período de custódia provisória não possui o condão de alterar o regime inicial fechado ora fixado, competindo ao Juízo da Execução Penal a análise pormenorizada do cômputo da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) ou a concessão do sursis (art. 77 do CP), em virtude do quantum de pena aplicado, superior a 4 (quatro) anos de reclusão, bem como, especificamente quanto ao crime de tráfico de drogas, por vedação legal expressa (art. 44, caput, da Lei nº 11.343/2006), afastada, na hipótese, a aplicação do § 4º do art. 33 da mesma Lei pelos fundamentos já expostos. Com fulcro no art. 58, § 1º da Lei nº 11.343/2006, oficie-se à autoridade policial a fim de que promova a incineração da droga apreendida, uma vez que não houve controvérsia válida no curso do processo sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo oficial, observando-se a forma determinada no art. 32, § 1º, da referida Lei, preservando-se fração para eventual contraprova. Decreto o perdimento em favor da União dos valores e bens apreendidos com o réu relacionados aos crimes pelos quais restou condenado (art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e art. 91, II, do CP). Em relação à motocicleta apreendida, verifica-se que o bem já foi devidamente restituído à vítima, Willian do Rosário de Andrade, conforme registrado no Termo de Restituição constante do inquérito policial em apenso (ID 519749237, fl. 35). Quanto à quantia em dinheiro apreendida, R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em espécie, determino o perdimento em favor da União, conforme determina o artigo 63 da Lei 11.343/2006. Quanto aos demais bens apreendidos em poder do acusado, determino a restituição ao titular, após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpridas as formalidades legais. Determino que sejam encaminhadas as munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição ou destinação aos órgãos de segurança, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Considerando que respondeu a instrução em liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico, sem prática de falta grave superveniente na pendência do julgamento, concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas até o esgotamento das instâncias ordinárias. Oficie-se ao CEDEP informando sobre a presente condenação, para que promova a atualização dos dados cadastrais do réu. Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, com detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados após o trânsito em julgado da sentença. Custas de lei. Em cumprimento à instrução nº 03/2002, após o trânsito em julgado, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 15 de setembro de 2026. Rosemunda Souza Barreto Valente Juíza de Direito
