Ante o exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOÃO DE JESUS ARAGÃO. Sem custas. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIRITIBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000595-53.2015.8.05.0197 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIRITIBA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: JOÃO DE JESUS ARAGÃO Advogado(s): MARIA ROSANGELA FERNANDES SILVA BARRETO (OAB:BA24556) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designada. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de JOÃO DE JESUS ARAGÃO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal. Segundo a exordial acusatória, no dia 29 de agosto de 2015, por volta das 20h, o acusado fez uso de documento de identificação (carteira de identidade/RG) falsificado ao ser abordado por policiais militares na Comarca de Piritiba/BA. A denúncia foi recebida em 22 de setembro de 2015 (ID 179831514). Após regular instrução, sobreveio sentença condenatória em 16 de outubro de 2025 (ID 525470768), aplicando ao réu a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, bem como 10 (dez) dias-multa. O Ministério Público tomou ciência da sentença sem interpor recurso (ID 527445285), operando-se o trânsito em julgado para a acusação. É o relatório. Fundamento e decido. De início, ressalta-se que, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada em concreto, consoante estabelece o art. 110, § 1º, do Código Penal. Na espécie, a pena privativa de liberdade aplicada foi de 2 (dois) anos de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Com efeito, entre a data do recebimento da denúncia (22/09/2015 - ID 179831514) e a prolação da sentença condenatória (16/10/2025 - ID 525470768), decorreram mais de 10 (dez) anos, lapso manifestamente superior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, sem que houvesse qualquer causa de suspensão do lapso prescricional. Dessa forma, resta consumada a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação ao réu JOÃO DE JESUS ARAGÃO. Constatada a extinção do direito de punir pelo decurso do tempo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOÃO DE JESUS ARAGÃO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Proceda-se à baixa na distribuição e no sistema. Notifique-se o órgão de identificação criminal sobre o teor desta decisão. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, observando o endereço declinado nos autos, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Secretaria Virtual, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito - Núcleo 4.0
