Ementa
Diante do exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENAN WILLEMANN HILLESHEIM e, por consequência, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE AURORA proceda, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, avaliação clínica do autor por Junta Médica Oficial frente ao laudo médico apresentado [evento 1, ATESTMED6] com intuito de atestar o diagnóstico e o grau dos transtornos e, se constatados, o laudo médico deverá recomendar uma rotina adequada e possível de execução pelo autor dentre as atribuições de enfermeiro. Existindo este laudo médico e enquanto mantidas as mesmas condições de saúde do autor, o Município requerido deverá observar as recomendações e assegurar que sejam ajustadas no ambiente de trabalho de modo a permitir que o autor desempenhe suas atribuições de enfermeiro e preste regular e efetivo serviço público. Com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, a presente demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Ainda nos termos da Lei n. 12.153/09, agora à luz do artigo 11, não há reexame necessário. P. R. I. Transitada em julgado e, nada requerido, arquivem-se.