Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000311-27.2014.8.05.0182 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO JOSE ALEXANDRE SOBRINHO Advogado(s): RICARDO MEDEIROS DE SOUZA (OAB:BA20439) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em face de Antônio José Alexandre Sobrinho, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 124429002, p. 5-6). Narra a exordial acusatória que, no dia 04 de março de 2014, por volta de 00h30min, durante patrulhamento no circuito festivo de carnaval, próximo à Praça da Baleia, em Nova Viçosa/BA, guarnição da Polícia Militar abordou o denunciado e a pessoa de Oséias dos Santos Cardoso, arrecadando 36 (trinta e seis) porções de cocaína, acondicionadas para comercialização (ID 124428957, p. 3). Denúncia oferecida em 31 de março de 2014 (ID 124429002, p. 5-6) e recebida em 03 de abril de 2014 (ID 124428966, p. 2). O acusado foi regularmente citado em 16 de abril de 2014 (ID 124428976, p. 2) e apresentou Defesa Preliminar por advogado constituído em 22 de abril de 2014 (ID 124428972, p. 2-3). Juntado o Laudo Pericial Definitivo nº 2014 06 PC 002514-01 em 02 de junho de 2014, positivando a substância Benzoilmetilecgonina (cocaína) (ID 124429005, p. 2). Certificados os antecedentes do réu oriundos dos Institutos de Identificação da Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo (ID 124429008, p. 6-7; ID 124429012, p. 3; ID 124429019, p. 2). Em 20 de setembro de 2021, certificou-se a virtualização e migração dos autos físicos para o PJe (ID 140481961, p. 1-2). Instado, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (ID 146149679, p. 2). Decisão proferida em 08 de junho de 2026 declarou encerrada a instrução quanto às testemunhas acusatórias e determinou a certificação sobre o interesse defensivo na produção probatória (ID 560516082, p. 1-2). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Afastada a prescrição propriamente dita fundada na pena em abstrato, impõe-se apreciar a viabilidade do prosseguimento do feito sob o prisma da prescrição antecipada, projetada ou em perspectiva (prescrição virtual). A análise do conjunto probatório e das circunstâncias objetivas e subjetivas constantes dos autos revela que: a) O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes, conforme certidões dos órgãos de identificação (ID 124429008, p. 6-7; ID 124429012, p. 3; ID 124429019, p. 2); b) A apreensão consistiu em 36 (trinta e seis) porções de cocaína, somando 20 (vinte) gramas (ID 124428964, p. 2), quantidade reduzida que não extrapola a normalidade do tipo penal e não evidencia dedicação habitual a atividades criminosas nem integração a organização criminosa; c) Não constam dos autos elementos indicativos de envolvimento estruturado do réu com o crime organizado, tratando-se de figura isolada abordada em evento festivo local (ID 124428957, p. 3). Diante desse cenário, em eventual condenação, o acusado faria jus ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), ante o preenchimento cumulativo da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de dedicação a atividades delitivas e da não integração a organização criminosa. Aplicando-se a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e incidindo a fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (variável de 1/6 a 2/3), a reprimenda máxima aplicável ao réu jamais ultrapassaria o patamar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão (com redução média) ou 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão (com redução máxima de 2/3). Consoante a regra do art. 109, inciso IV, do Código Penal, para penas fixadas entre 2 (dois) e 4 (quatro) anos, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos. Para penas fixadas abaixo de 2 (dois) anos, o prazo prescricional do art. 109, inciso V, do Código Penal é de 4 (quatro) anos. Entre a data do recebimento da denúncia (03/04/2014) (ID 124428966, p. 2) e o momento presente (05/08/2026), transcorreram mais de 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses sem a superveniência de qualquer outra causa interruptiva da prescrição. Evidencia-se que, seja qual for a reprimenda que se venha a fixar na dosimetria de eventual sentença condenatória, a sanção concreta estará inescapavelmente atingida pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (art. 110, § 1º, do Código Penal), cujo lapso temporal máximo projetado de 8 (oito) anos já foi integralmente superado. Ante o exposto, admitindo a prescrição em perspectiva (virtual) ante a inequívoca ausência de interesse de agir e ineficiência da continuidade do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANTÔNIO JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO, qualificado nos autos, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, c/c 109, incisos IV e V, e 110, § 1º, do Código Penal. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Promovam-se as devidas anotações e baixas nos sistemas de praxe, comunicando-se ao CDEP/SSP, ao Cartório Eleitoral e aos demais órgãos de estatística criminal; b) Comunique-se à autoridade policial para a destinação/destruição da substância entorpecente apreendida nestes autos, nos termos dos arts. 61 e 72 da Lei nº 11.343/2006, observadas as cautelas legais; c) Oficie-se determinando o levantamento/destinação dos valores eventualmente apreendidos e depositados em conta judicial vinculada ao feito (ID 124428978, p. 2). Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Secretaria virtual, data do protocolo eletrônico. PRISCILLA RIBEIRO PAULINO Juíza de Direito Em exercício na Secretaria Virtual - TJBA DECRETO JUDICIÁRIO Nº 985 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
