Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1022709-33.2022.4.01.3700 Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, DPVAT] AUTOR: LUIS CLAUDIO PINTO CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Luis Claudio Pinto Cunha em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 01/12/2021, do qual resultou fratura no pé esquerdo. O autor postulou indenização por invalidez permanente, no valor de R$ 13.500,00, e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares – DAMS, no valor de R$ 2.700,00. Passo a decidir. 2 - Fundamentação A sentença anteriormente proferida julgou improcedente a demanda com fundamento na inexistência de invalidez permanente. Em grau recursal, a 2ª Turma Recursal manteve a improcedência quanto à indenização por invalidez, mas reconheceu que o pedido de reembolso das despesas médicas não havia sido apreciado, determinando o retorno dos autos para novo julgamento quanto a essa pretensão e à preliminar correspondente. O acórdão transitou em julgado em 09/06/2026. De início, não há dúvida quanto à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para as demandas relativas a acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, por força da Resolução CNSP nº 400/2020. Quanto à ausência de prévio requerimento administrativo, embora a CEF tenha informado não localizar pedido formal vinculado ao autor, os autos registram tentativa de acesso ao sistema DPVAT, sem êxito, além de resistência expressa da ré à pretensão deduzida em juízo. Considerando, ainda, que o processo se encontra suficientemente instruído e já foi submetido à apreciação recursal, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro DPVAT pressupõe a prova do acidente e do dano dele decorrente. Quanto à indenização por invalidez permanente, a perícia judicial concluiu que a fratura do pé esquerdo se encontra consolidada, sem invalidez ou sequelas permanentes, registrando, ainda, preservação da força, função e mobilidade do membro afetado. A improcedência desse pedido já foi mantida pela Turma Recursal, que expressamente reconheceu a ausência do requisito da permanência do dano. A matéria, portanto, encontra-se definitivamente decidida. Diversa é a situação do pedido de reembolso das despesas de assistência médica e suplementares. A Lei nº 6.194/74 assegura à vítima o ressarcimento das despesas médicas devidamente comprovadas, independentemente da existência de invalidez permanente. No caso, o acidente, a fratura do pé esquerdo e o tratamento cirúrgico e fisioterápico encontram-se comprovados nos autos, inclusive pela perícia judicial, que reconheceu o nexo causal entre a lesão e o acidente ocorrido em 01/12/2021. Também foram apresentados comprovantes de aquisição de materiais compatíveis com o tratamento da lesão, consistentes em compressas, ataduras e produto destinado a curativos: ID 1082176327, no valor de R$ 50,40; ID 1082176332, no valor de R$ 26,96; e ID 1082176380, no valor de R$ 20,98. As despesas totalizam R$ 98,34 e foram realizadas em período contemporâneo ao tratamento da fratura e do procedimento cirúrgico. Os demais elementos juntados aos autos demonstram a existência do tratamento e o uso de medicamentos, mas não comprovam desembolso adicional apto a justificar o ressarcimento até o limite de R$ 2.700,00 postulado na inicial. Assim, o pedido de DAMS deve ser acolhido apenas no montante efetivamente demonstrado. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 98,34 (noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), a título de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares – DAMS, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto ao pedido de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, permanece improcedente, nos termos do julgamento já confirmado pela Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma da legislação dos Juizados Especiais. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
