Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEILÃO. COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. PRODUTO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DEVER DO ARREMATANTE DE AVERIGUAR AS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO NÃO SE CERTIFICAR DAS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. AUTOMÓVEL VENDIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. RÉU SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.