Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)8001246-34.2026.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:AUTOR: TATIANE FERREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JAIRO DAS VIRGENS DO NASCIMENTO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIRO DAS VIRGENS DO NASCIMENTO JUNIOR REU:REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA} Advogado(s) do reclamado: ANDRE MENESCAL GUEDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE MENESCAL GUEDES, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO SENTENÇA(com força de mandado/ofício) 1. RELATÓRIO Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por TATIANE FERREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos (ID 551959995). Narra a autora, em síntese, que é beneficiária titular do plano de saúde coletivo empresarial administrado pela empresa ré (MIX LXXI, registro ANS nº 461571109 / 461177102, matrícula 0JHKZ000270024), mantendo regularidade com suas contraprestações (ID 551966162 e ID 558459655). Informa ser portadora de Urticária Crônica Espontânea (UCE - CID L50.1) associada a Vasculite Urticariforme há aproximadamente 8 anos, quadro clínico grave e incapacitante caracterizado por placas urticariformes recorrentes e frequentes episódios de angioedema (ID 551966169 e ID 551966173). Relata que, após falha terapêutica ao uso otimizado de anti-histamínicos de segunda geração em doses quadruplicadas (fexofenadina e bilastina), insucesso no uso de imunossupressores orais (hidroxicloroquina, metotrexato e dapsona), dependência crônica de corticosteroide sistêmico (prednisona 20 mg/dia) e constatação de atividade severa da moléstia com escore UAS7 de 32 pontos, houve indicação formal e urgente do medicamento imunobiológico Omalizumabe (Omlyclo / Xolair) 300 mg, a ser administrado por via subcutânea a cada 4 semanas em ambiente hospitalar/ambulatorial assistido (ID 551966170, ID 551966173 e ID 551973473). Aduz que, ao requerer administrativamente o fornecimento da terapia, foi surpreendida com sucessivas negativas de cobertura emitidas pela operadora ré, sob a alegação de que o procedimento estaria fora da Diretriz de Utilização Técnica (DUT) da ANS (ID 551966174 e ID 551966176). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para o imediato fornecimento do fármaco e, no mérito, a confirmação da medida cumulada com indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, além dos consectários sucumbenciais (ID 551959995 e ID 551973473). Juntou procuração e farta documentação médica comprobatória (ID 551960003 a ID 551966176). Por meio da decisão de ID 552438971, deferi o benefício da gratuidade da justiça, reconheci a incidência do Código de Defesa do Consumidor e concedi a tutela provisória de urgência, determinando que a ré autorizasse e custeasse o fármaco prescrito no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A demandada foi regularmente citada e intimada (ID 552245971, ID 553580698 e ID 554341739). A requerida peticionou nos autos informando a emissão de guia de autorização sob senha nº AB3821410 e sustentando o cumprimento da obrigação (ID 555194164 e ID 555194165). Em contestação (ID 558459653), acompanhada de atos constitutivos e procurações (ID 558378134 a ID 558378150), a ré sustentou preliminarmente a estrita legalidade da recusa, aduzindo a taxatividade mitigada do rol da ANS conforme julgamento da ADI 7265 pelo Supremo Tribunal Federal, o não preenchimento dos critérios da DUT nº 65.11 da RN nº 465/2021, a ausência de situação de urgência ou emergência, a impossibilidade de inversão automática do ônus probatório e a imprescindibilidade de prova pericial médica. No mérito, alegou a validade das cláusulas limitativas, a inocorrência de ato ilícito, o descabimento de indenização por dano moral e pugnou pela total improcedência da demanda (ID 558459653). A autora apresentou réplica (ID 558573226), rechaçando a preliminar aventada, refutando os documentos unilaterais da contestação, noticiando a recalcitrância e o cumprimento moroso e fracionado da medida liminar com imposição de óbices administrativos para a continuidade das doses, reiterando os pedidos da exordial (ID 558573226 e ID 558573227). Realizada audiência de conciliação por videoconferência, não houve acordo entre as partes (ID 558815191). A operadora acostou fichas e declarações de aplicação médica do fármaco realizada em 05/05/2026 (ID 559859271, ID 559859273 e ID 559859274). Posteriormente, a parte ré requereu a juntada de novo substabelecimento com reserva de poderes e anotação dos patronos (ID 566551883, ID 566551886 e ID 566551890). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório no que releva. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o processo se encontra em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões controvertidas são de direito e de fato, encontrando-se a matéria fática suficientemente esclarecida pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a realização de prova pericial ou dilação probatória adicional em audiência. No que tange à preliminar de estrita legalidade da recusa contratual e ausência de direito alegada pela requerida em sua peça de bloqueio (ID 558459653), registro que tal matéria se confunde inteiramente com o próprio mérito da controvérsia, momento em que será detidamente analisada e valorada. Rejeito, outrossim, a alegação de imprescindibilidade de realização de perícia médica judicial (ID 558459653). O conjunto probatório dos autos conta com relatórios médicos circunstanciados emitidos por dermatologista assistente e pelo próprio médico assistente da rede credenciada da ré (Dr. Rodrigo Luiz Moura Riccio, CRM/BA 25010), os quais trazem diagnóstico preciso e histórico completo da doença (ID 551966169 e ID 551966173), sendo o acervo probatório apto e suficiente para a formação do livre convencimento motivado deste juízo, na esteira do art. 370 do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo, subordinando-se aos princípios e preceitos de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 9.656/1998, haja vista que a autora é destinatária final dos serviços de assistência à saúde prestados pela operadora ré (Súmula 608 do STJ). A controvérsia cinge-se à legalidade da recusa da operadora de saúde em fornecer o medicamento imunobiológico Omalizumabe 300 mg, prescrito em caráter contínuo para o tratamento de Urticária Crônica Espontânea grave (CID L50.1) refratária a múltiplos esquemas terapêuticos convencionais, bem como à ocorrência de danos morais e à higidez das astreintes fixadas. A ré justificou as recusas administrativas com o argumento de que a indicação estaria fora da Diretriz de Utilização Técnica (DUT nº 65.11 do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS), sob o fundamento de não constar especificado o período de refratariedade aos anti-histamínicos de segunda geração por, no mínimo, duas semanas (ID 551966174 e ID 551966176). Tal justificativa não encontra nenhum respaldo fático ou jurídico. O relatório emitido pelo médico Dr. Rodrigo Luiz Moura Riccio, dermatologista do próprio quadro credenciado da Hapvida (ID 551966173), atesta expressamente que a consumidora convive com a patologia há mais de 8 (oito) anos, mantendo atividade severa e incontrolada (UAS7 = 32), já tendo feito uso otimizado e prolongado de doses quadruplicadas de anti-histamínicos de segunda geração (fexofenadina e bilastina), além de imunossupressores orais (hidroxicloroquina, metotrexato e dapsona), dependendo de doses elevadas de prednisona contínua, com risco iminente de complicações graves decorrentes de crises de angioedema e toxicidade esteroidal. Portanto, a autora preenche integralmente todos os critérios estabelecidos no item 65.11 do Anexo II da RN nº 465/2021 da ANS, uma vez que a refratariedade aos anti-histamínicos perdura há anos, em período manifestamente superior ao interstício mínimo de duas semanas exigido pela norma regulamentadora. Ademais, o fármaco Omalizumabe conta com registro sanitário válido perante a ANVISA e possui inclusão formal no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para a patologia que acomete a demandante, o que afasta a alegação de tratamento experimental ou sem evidência científica. Nesse sentido, a jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à obrigatoriedade do custeio do medicamento em comento: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA AUTOIMUNE. URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA (UCE). RECUSA DE COBERTURA. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Omalizumabe, conhecido popularmente como Xolair, para paciente portadora de urticária crônica espontânea. 2. Observa-se que o recurso especial não mereceria, sequer, conhecimento, uma vez que a Corte local não se manifestou quanto aos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial sob o enfoque pretendido pela recorrente. Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. No caso dos autos, conforme consignado na decisão agravada, o medicamento em questão foi incluído no Rol da ANS, na RN 465, de 24 de fevereiro de 2021, e essa superveniente inclusão denota que a prescrição do médico assistente já estava amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE. 4. O entendimento do Tribunal de origem quanto à condenação da operadora de saúde à cobertura do tratamento do embargante com o medicamento Omalizumabe, deve ser mantido, pois se encontra de acordo com o novo entendimento adotado pelo STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.024.494/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No mesmo sentido, destaco precedente recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a impossibilidade de recusa de cobertura do aludido imunobiológico: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. 1. O fármaco Omalizumabe (Xolair) consta do Rol da ANS para o tratamento, entre outras moléstias, da Urticária Crônica Espontânea - UCE, motivo por que o plano de saúde não pode negar sua cobertura. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.004.356/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026.) Com efeito, cabe ao médico especialista que assiste à paciente, e não à operadora de saúde, estabelecer a estratégia terapêutica necessária à contenção da enfermidade e à preservação da integridade física da consumidora. As cláusulas contratuais que criam óbices ao fornecimento de medicação essencial, registrada na ANVISA e prescrita para doença com cobertura contratual, revelam-se abusivas e nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do CDC. Destarte, impõe-se a confirmação integral da tutela de urgência antecipada nos autos, com a procedência do pedido de obrigação de fazer para que a requerida forneça e custeie o medicamento Omalizumabe 300 mg de forma regular, contínua e sem imposição de entraves administrativos a cada ciclo, conforme a indicação do profissional assistente. No âmbito consumerista, a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, ex vi do art. 14, caput, do CDC, respondendo pelos danos causados em razão de defeito na prestação de seus serviços, independentemente de demonstração de culpa. Na espécie, a negativa reiterada de cobertura para medicamento indispensável à estabilização de doença dermatológica e imunológica grave, que impõe sofrimento físico constante, risco de angioedema de vias aéreas e risco de morte expressamente consignado nos relatórios médicos (ID 551966173), não consubstancia mero dissabor cotidiano ou simples descumprimento de cláusula contratual. A conduta ilícita da ré gerou inequívoca e intensa aflição psicológica, angústia e sentimento de desamparo na paciente, fragilizada pelo quadro clínico e submetida à burocracia indevida no momento de extrema necessidade de atenção médica. O caso concreto amolda-se às balizas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1365, segundo o qual a caracterização do dano moral decorrente de recusa de cobertura médico-assistencial depende da demonstração de situação que ultrapasse o mero dissabor, restando tal circunstância plenamente evidenciada diante da urgência e do risco à saúde da paciente: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1365 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. - Paradigma: REsp 2197574/SP Destaco, a propósito, o entendimento perfilhado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses análogas de negativa em contexto de urgência: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Havendo recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial ou de urgência, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral. 2. Não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Precedentes. 3. No caso, a condenação da operadora do plano de saúde a indenizar o dano moral decorrente da recusa injustificada de autorização de internação em situação de urgência não viola o princípio da congruência, pois, nos termos da inicial da ação de reparação de danos morais proposta pelos filhos da paciente, o pedido de indenização decorre da circunstância de que, "ao tentar a internação da paciente, os Autores foram surpreendidos pela negativa do Plano Réu, que informou que não seria liberada a internação tendo em vista a vigência do prazo de carência". A causa de pedir refere-se aos fatos que fundamentam o pedido, não aos fundamentos jurídicos invocados pela parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.737.806/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 4/9/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou orientação que reconhece a reparabilidade do abalo moral decorrente da recusa abusiva em procedimentos de urgência: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002045-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ANDRE MENESCAL GUEDES APELADO: D. L. S. B. e outros Advogado(s):WALKYRIA ARAUJO LANDIM ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CRIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde odontológico contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura para atendimento emergencial a menor de 8 anos de idade, beneficiário do plano, que apresentava dor aguda e abscesso dentário. A seguradora sustenta inexistência de negativa e, portanto, ausência de ilicitude ou de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa indevida de cobertura por parte do plano de saúde odontológico diante de quadro clínico emergencial; e (ii) estabelecer se a recusa injustificada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo obrigacional entre o consumidor e a operadora de saúde tem natureza consumerista, sujeitando-se à disciplina do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por falha na prestação do serviço. A prova dos autos demonstra que, apesar de regular o contrato, a operadora negou, injustificadamente, a autorização para atendimento emergencial do menor, reconhecendo a cobertura apenas após dez dias da solicitação inicial, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. A demora injustificada e a ausência de providência imediata geraram sofrimento físico e abalo psicológico à criança, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O dano moral, no caso, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária prova específica do prejuízo, pois decorre da própria recusa indevida de cobertura em contexto de urgência médica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a negativa injusta de cobertura por plano de saúde enseja dano moral, por agravar a aflição e a angústia do segurado já fragilizado (AgRg no REsp nº 1.328.978/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.11.2012). O valor fixado em R$ 15.000,00 mostra-se adequado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e punitiva da indenização moral, conforme orientação do STJ (REsp nº 575.023/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.06.2004). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 170, V; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.328.978/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20.11.2012; STJ, REsp nº 575.023/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 21.06.2004. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002045-80.2024.8.05.0001, sendo Apelante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A e Apelado DAVI LUIZ SILVA BRITO, representado por VIVIANE SILVA BRITO. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação manejada pelo Réu, nos termos do voto condutor. Salvador, data de registro no sistema. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA RM06 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8002045-80.2024.8.05.0001,Relator(a): RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA,Publicado em: 25/11/2025 ) Para a fixação do valor indenizatório, adoto o método bifásico preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na primeira fase, observo que o grupo de precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça para casos de negativa injustificada de medicamentos imunobiológicos e tratamentos de urgência arbitra indenizações no patamar médio entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00. Na segunda fase, sopesando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento vivenciado pela autora, o porte econômico da ré e o caráter pedagógico e preventivo da sanção, sem gerar enriquecimento ilícito, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão de ID 552438971 cominou multa diária de R$ 1.000,00 para a hipótese de descumprimento da ordem de fornecimento, fixando o prazo de 48 horas a contar da intimação. A imposição de astreintes encontra amparo no art. 537 do Código de Processo Civil, visando a compelir o devedor a adimplir a obrigação de fazer de forma tempestiva, garantindo a efetividade do provimento jurisdicional. No caso em exame, restou demonstrado o descumprimento da ordem liminar no prazo estipulado de 48 horas (ID 552438971), porquanto a demandada foi intimada em 18/03/2026 (ID 553580698 e ID 554341739) e a efetiva disponibilização/aplicação da terapia ocorreu somente em 05/05/2026 (ID 559859271), restando configurada a mora injustificada da operadora de saúde. Desse modo, reconheço a incidência da multa cominatória em razão do descumprimento da decisão antecipatória, confirmando o teto fixado de R$ 50.000,00, ficando autorizada a execução do crédito relativo às astreintes vencidas e ao pagamento da indenização por danos morais, o que deverá ser promovido pela credora mediante cumprimento de sentença nos termos do art. 523 e do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por TATIANE FERREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., para: a) CONFIRMO EM DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no ID 552438971, determinando que a ré forneça, autorize e custeie integralmente à autora o medicamento Omalizumabe (Omlyclo / Xolair) 300 mg, via subcutânea a cada 4 semanas, em ambiente ambulatorial/hospitalar credenciado, de maneira contínua e sem a criação de embaraços administrativos a cada ciclo, enquanto perdurar a prescrição médica do profissional assistente, mantendo-se a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado de qualquer aplicação; b) CONDENO A RÉ ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a demandada, na pessoa de seus patronos constituídos, para promover o pagamento voluntário da indenização por danos morais ora arbitrada e do montante relativo à multa cominatória decorrente do descumprimento da liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) na fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. Flávia Braga Corte Imperial Juiza de Direito Substituta
