Ementa
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar o testamento constante nos autos, determinando o seu registro em Cartório. Intime-se o testamenteiro nomeado, ou, em sua falta, o indicado na inicial, para que, em 05 (cinco) dias, assine o termo de testamentaria, extraindo-se cópia autêntica do testamento para ser juntado nos autos do respectivo inventário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, devendo o cartório proceder às determinações constantes nesta sentença somente após certificar o recolhimento das despesas processuais pelas autoras. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8205525-48.2025.8.05.0001 REQUERENTE: ANA MARIA SOUTO CRUZ, CARLA SOUTO CRUZ FERREIRA, LUCIA SOUTO CRUZ, JOSE CARLOS SOUTO DE AZEVEDO CRUZ, MANUEL BRAULINO SILVA DE AZEVEDO CRUZ, OCTAVIANO MASCARENHAS DE SOUZA MENEZES, ANA PAULA SOUTO MENEZES NAPOLI REQUERIDO: FERNANDO MANUEL CASTRO DE AZEVEDO CRUZ SENTENÇA ANA MARIA SOUTO CRUZ, CARLA SOUTO CRUZ FERREIRA, LUCIA SOUTO CRUZ, JOSE CARLOS SOUTO DE AZEVEDO CRUZ, MANUEL BRAULINO SILVA DE AZEVEDO CRUZ, OCTAVIANO MASCARENHAS DE SOUZA MENEZES e ANA PAULA SOUTO MENEZES NAPOLI, devidamente qualificado(a)(s), requereu(ram) o REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO dos bens deixados por FERNANDO MANUEL CASTRO DE AZEVEDO CRUZ, juntando escritura de testamento público em ID 557694926. Intimado(a), o(a) representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito (ID 557694926). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público elaborado na forma do art. 1.864 do CC. Como cediço, em sede de registro de testamento, a cognição se limita aos requisitos extrínsecos de validade, não avançando à análise de seu conteúdo. Assim, na ausência de vícios externos que tornem o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, como é o caso dos autos, deverá este ser registrado e arquivado em Cartório, nada obstante eventuais vícios a respeito da validade do documento possam ser questionados pelos interessados, em ação própria. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar o testamento constante nos autos, determinando o seu registro em Cartório. Intime-se o testamenteiro nomeado, ou, em sua falta, o indicado na inicial, para que, em 05 (cinco) dias, assine o termo de testamentaria, extraindo-se cópia autêntica do testamento para ser juntado nos autos do respectivo inventário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, devendo o cartório proceder às determinações constantes nesta sentença somente após certificar o recolhimento das despesas processuais pelas autoras. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 14 de setembro de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
