Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para CONDENAR FABRICIO BUENO, pela infração ao disposto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, que deve ser cumprida no regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. NEGO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva permanecem presentes, em especial a sua necessidade para a garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração criminosa. Rememoro que "não configura ilegalidade a remissão, na sentença, aos motivos do ato que implicara a prisão preventiva, dada a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a data da decretação da referida medida" (STF, HC n. 101.248/CE, rel. Min. Luiz Fux). Expeça-se o PEC provisório. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), devendo eventual questão afeta à dispensa/gratuidade ser solvida perante o Juízo da Execução Penal, consoante o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado (Apelação Criminal n. 0001166-61.2017.8.24.0282, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 7-2-2019). A pena de multa deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, sob pena de execução (artigo 51 do CP). Publicação, registro e intimação por meio eletrônico. Após o trânsito em julgado: (a) Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, comunicando-se à Corregedoria Geral da Justiça; (b) Expeça-se a guia de recolhimento; (c) Comunique-se ao Juiz Eleitoral da circunscrição onde ele reside (art. 313 do CNCGJ) e ao Instituto de Identificação Civil do Estado; (d) Cumpram-se as demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça; (e) Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais; (f) Comuniquem-se, ainda, as vítimas sobre o resultado da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art.