Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5014130-70.2025.8.24.0039

Vara / juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages
Publicação: DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ): 5014130-70.2025.8.24.0039

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 5014130-70.2025.8.24.0039/SC

AUTOR : ATELIE DO PISO LTDA

ADVOGADO(A) : BRIAN CURTS DE SOUZA THEODORO (OAB SC019674)

RÉU : PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)

SENTENÇA

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, no que DECLARO INEXISTENTE o débito relacionado à máquina de cartão de crédito/débito, e na sequência CONDENO o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos pelo réu no importe de R$11.384,91 (onze mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), com correção monetária e juros de mora, a serem calculados, ambos a contar do evento danoso, nos termos das Súmulas n. 43 e 54 do STJ, calculados conforme fundamentação. Na sequência, reconheço a prática da litigância de má-fé, e CONDENO o réu ao pagamento da pena de multa de 6% (seis por cento), sem fixação de indenização, incidindo sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 80, II; e 81, caput, do CPC, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 85, §2º do CPC em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5014130-70.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ATELIE DO PISO LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN CURTS DE SOUZA THEODORO (OAB SC019674) RÉU : PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, no que DECLARO INEXISTENTE o débito relacionado à máquina de cartão de crédito/débito, e na sequência CONDENO o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos pelo réu no importe de R$11.384,91 (onze mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), com correção monetária e juros de mora, a serem calculados, ambos a contar do evento danoso, nos termos das Súmulas n. 43 e 54 do STJ, calculados conforme fundamentação. Na sequência, reconheço a prática da litigância de má-fé, e CONDENO o réu ao pagamento da pena de multa de 6% (seis por cento), sem fixação de indenização, incidindo sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 80, II; e 81, caput, do CPC, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 85, §2º do CPC em 15% sobre o valor atualizado da causa.