TJSC, Cumprimento Provisório de Decisão 5000109-53.2024.8.24.0030

Inteiro teor

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000109-53.2024.8.24.0030/SC EXECUTADO : SANRY CEREALISTA E ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório, com fundamento no artigo 924, incisos II e III, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, porque incabíveis na espécie, salvo comprovada má-fé, a teor do disposto no artigo 18 da Lei n. 7.345/85. Inviável a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois "não cabe a condenação em honorários advocatícios do requerido em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da norma contida no artigo 18 da Lei nº 7.345/1985" (REsp n. 1.986.814/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa nos presentes autos.