Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8173260-90.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NADSON ALMEIDA SILVA Advogado(s): RODOLFO ELIAS CARVALHO QUADROS BARROS registrado(a) civilmente como RODOLFO ELIAS CARVALHO QUADROS BARROS (OAB:BA43712) SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Do relatório. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Nadson Almeida Silva, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a peça acusatória, no dia 07 de abril de 2025, por volta das 11h30min, policiais militares da 47ª CIPM realizavam rondas de motopatrulhamento ostensivo na Avenida Gal Costa, na localidade conhecida como "Agda", bairro de São Marcos, quando avistaram o acusado caminhando na calçada com uma pequena bolsa; ao notar a aproximação da guarnição, ele empreendeu fuga. Narra a denúncia que os policiais emitiram ordens de parada, desobedecidas pelo indivíduo, o que ensejou perseguição tática e sua abordagem poucos metros adiante. Na busca pessoal, foram encontrados no interior da bolsa 14 porções pequenas de substância análoga a maconha e 80 pinos de substância análoga a cocaína, além de carteira com documentos e molho de chaves. Destacou ainda o órgão ministerial que o denunciado admitiu, na fase investigativa, comercializar entorpecentes no local, e ressaltou a impossibilidade de propositura de acordo de não persecução penal em razão de sua ausência na audiência designada para tal fim e dos elementos colhidos no inquérito. Submetido a exame pericial de constatação preliminar, o material apreendido (laudo nº 2025 00 LC 015401-01) apontou resultado positivo para maconha, com massa bruta de 10,92g distribuída em 14 porções plásticas, na material e cocaína, com massa bruta de 58,18g em 69 porções acondicionadas em microtubos no material B (id 538673019.) Sobreveio, na sequência, o laudo pericial definitivo nº 2025 00 LC 015401-02, confirmando a identificação das substâncias Δ-9-tetrahidrocanabinol (THC), na amostra do material A e benzoilmetilecgonina (cocaína), na amostra do material B - id 538927332. Quanto à integridade física, o acusado foi submetido a exame de lesões corporais (laudo 2025 00 IM 015394-01), sem que a perita evidenciasse lesões corporais recentes - id 538673020. Em audiência de custódia realizada em 09 de abril de 2025, o Juízo das Garantias homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao acusado, mediante medidas cautelares diversas da prisão - id 538673018. Frustrada a notificação pessoal nos endereços constantes dos autos, o Ministério Público pugnou pela prisão preventiva (id 545867076). Em 03 de março de 2026, decretou-se a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal (id 545957520), procedendo-se à notificação por edital (id 545589750). A Defensoria Pública apresentou defesa prévia por negativa geral, reservando o debate meritório para momento oportuno e postulando a oitiva do réu ao final da instrução (id 549466226). Recebida regularmente a denúncia em 07 de abril de 2026, deferiu-se a realização do interrogatório ao término da instrução (id 549647362). Cumprido o mandado de prisão preventiva em 10 de junho de 2026, na Comarca de Itacaré/BA (id 564213224), o acusado, por advogado constituído, requereu a juntada de comprovante de residência atualizada naquela comarca e postulou a revogação da custódia (id 563998816.) Na audiência de instrução realizada em 29 de junho de 2026, colheram-se os depoimentos das testemunhas de acusação, os policiais militares Sd/PM Rafael Souza Almeida de Assis e Sd/PM Luis Phelippe Silva Santos (id 566508158.) Na mesma assentada, ante a manifestação favorável do Ministério Público e a comprovação de endereço fixo e ocupação lícita do réu, este Juízo revogou a prisão preventiva, impondo medidas cautelares substitutivas e determinando a expedição de alvará de soltura (id 566508158) Designada audiência de continuação para o interrogatório, deferiu-se sua realização por videoconferência. No ato realizado em 05 de agosto de 2026, a defesa técnica informou que o réu, ciente da solenidade, optou por não comparecer, restando consignado o exercício do direito ao silêncio e declarada encerrada a instrução (id 573103590.) Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, sustentando que materialidade e autoria encontram-se plenamente demonstradas pelo laudo pericial e pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares, que confirmam a apreensão de drogas fracionadas em posse direta do réu, em localidade conhecida pelo tráfico (id 576277566.) Já a defesa constituída arguiu, preliminarmente, a nulidade absoluta das provas por quebra da cadeia de custódia, apontando inobservância do artigo 158-D do Código de Processo Penal e ausência de identificação formal de lacres. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória e falta de prova robusta da mercancia; subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e de circunstância relevante, a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo de dois terços, regime prisional brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (id 576817449.) 2. Fundamentação. 2.1. Da preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia Cumpre examinar, de início, a preliminar suscitada pela defesa técnica, que sustenta a quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes apreendidos, sob o argumento de descumprimento do artigo 158-D do Código de Processo Penal e de ausência de identificação formal de lacres. Não se verifica, no caso concreto, a quebra alegada. O percurso dos entorpecentes apreendidos está documentado desde a busca pessoal realizada pelos policiais militares na via pública até a entrega na Central de Flagrantes (id 519744897, p. 28 a 31), culminando na requisição pericial e recepção imediata pelo Departamento de Polícia Técnica sob a guia nº 51540/2025 (id 519744897, p. 58), em perfeita correlação com o laudo de constatação 2025 00 LC 015401-01 e o laudo toxicológico definitivo 2025 00 LC 015401-02 (ids. 538673019; 538927332). Não há, em nenhum ponto desse percurso, indício objetivo de contaminação, substituição ou adulteração das substâncias examinadas, o que revela íntegra a correspondência física e química dos entorpecentes. Ainda que se admitisse, hipoteticamente, alguma irregularidade formal no acondicionamento ou no registro dos vestígios, tal falha não conduziria, por si só, à nulidade da prova. Vigora, no processo penal, o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da irregularidade não resultar prejuízo concreto para a acusação ou para a defesa. Caberia, portanto, à defesa técnica demonstrar, de forma objetiva, em que medida a suposta falha comprometeu a autenticidade, a integridade ou a correspondência do material periciado com aquele efetivamente apreendido, o que não ocorreu nos presentes autos. Limitou-se a defesa a apontar o descumprimento formal do artigo 158-D do Código de Processo Penal, sem indicar qualquer elemento concreto de adulteração, contaminação ou mistura das substâncias. Nesse sentido, orienta-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra da cadeia de custódia não configura, em regra, nulidade processual, mas questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à defesa demonstrar circunstância concreta apta a sugerir adulteração ou intercorrência capaz de comprometer o vestígio. 2. Ausente qualquer indício de violação da integridade do material periciado, mantém-se a validade da prova técnica produzida. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 958.288/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2025) Esse entendimento aplica-se com exatidão ao caso dos autos, por dois fundamentos que se somam. Primeiro, porque a prova técnica demonstra a regularidade de todo o trajeto do material, afastando, na origem, a própria premissa de que teria havido efetiva quebra. Segundo, e ainda que se superasse esse primeiro ponto, porque a defesa não se desincumbiu do ônus de apontar prejuízo concreto decorrente da suposta falha formal, tampouco indício de adulteração ou de intercorrência no iter probatório, condição indispensável, segundo a própria ratio do precedente citado, para que a alegação pudesse ter alguma repercussão sobre a validade da prova. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de nulidade. 2.2. Do mérito O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 tipifica, sob pena de reclusão de cinco a quinze anos e multa, um amplo conjunto de condutas relacionadas à droga (importar, exportar, produzir, adquirir, vender, expor à venda, trazer consigo, transportar, guardar, entre outras), tratando-se de tipo de ação múltipla ou conteúdo variado. Basta a realização de qualquer um dos verbos nucleares, como trazer consigo ou transportar, para a consumação do delito, sendo irrelevante a prática simultânea de mais de uma conduta. Não se exige, para essa configuração, a comprovação de efetiva e ostensiva comercialização da substância. Basta que o conjunto probatório revele a finalidade mercantil da conduta, extraível da natureza da droga, da quantidade apreendida, da forma de acondicionamento e das demais circunstâncias do fato. Tutela-se, nesse tipo penal, a saúde pública, ameaçada pela disseminação e pelo comércio ilícito de entorpecentes. Quanto à materialidade, mostra-se ela inequívoca e plenamente comprovada pelo laudo de constatação nº 2025 00 LC 015401-01 (id 538673019) e pelo laudo pericial definitivo nº 2025 00 LC 015401-02 (id 538927332), ambos atestando a presença de Δ-9-tetrahidrocanabinol (THC) e cocaína, em consonância com o auto de exibição e apreensão nº 11107/2025 (id 519744897, p. 28). Demonstram os laudos a apreensão de porções fracionadas de maconha (10,92g distribuídas em 14 sacos individuais tipo zip lock) e de cocaína (58,18g em 69 pinos plásticos). Passo, então, ao exame da autoria, que restou comprovada de forma robusta e coesa pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, integralmente compatível com os elementos materiais e circunstanciais da prisão em flagrante. Ouvida em Juízo, a testemunha Sd/PM Rafael Souza Almeida de Assis relatou que realizava patrulhamento na Avenida Gal Costa quando o acusado, ao avistar as motocicletas da guarnição, ingressou em rota de fuga pela Rua Águeda Ferreira, via reconhecidamente ligada ao comércio de entorpecentes. Esclareceu que, na abordagem, localizaram em posse direta do réu uma bolsa contendo maconha e cocaína, já embaladas e prontas para comercialização, tendo o próprio acusado admitido, na ocasião, que residia em Sussuarana e pretendia vender os entorpecentes naquele ponto. Acrescentou já ter atuado anteriormente nas imediações da via, apontada como área de tráfico intenso e recorrente, então sob domínio da facção que teria sucedido a extinta "Tropa do A", e confirmou que o acusado não resistiu à abordagem (mídia digital) Em sentido convergente, o Sd/PM Luís Phelippe Silva Santos confirmou que o denunciado demonstrou nervosismo atípico e tentou fugir ao notar a aproximação das motocicletas, desobedecendo ao comando de parada, sendo rapidamente alcançado pela equipe. Relatou que, na busca pessoal realizada pelo colega de guarnição, os entorpecentes foram encontrados na mesma bolsa que o acusado trazia em mãos, e destacou tratar-se de região notória de circulação e venda de drogas, sob controle de facção há pelo menos dois anos, servindo de rota de escoamento entre bairros vizinhos (mídia digital) Essa versão policial, prestada sob o crivo do contraditório e revestida de fé pública, converge de modo relevante com as próprias declarações do acusado na fase policial. Nesse momento, Nadson admitiu exercer a venda de entorpecentes havia menos de um mês, por conta de facção identificada como "Tropa", relatando dificuldades financeiras decorrentes de perdas em apostas, e confirmou estar na Avenida Gal Costa quando avistou a guarnição e, assustado, tentou se desfazer de parte da droga. Confirmou, ainda, que inicialmente informou tratar-se de droga para consumo próprio, mas admitiu, já na Central de Flagrantes, estar comercializando o entorpecente, detalhando inclusive o valor de venda das porções de maconha e a forma de aquisição junto ao fornecedor (id 519744897, p. 34/35). Tentou o acusado, contudo, restringir sua responsabilidade à maconha, atribuindo a posse da cocaína a terceiros não identificados que teriam se evadido e que a substância teria sido encontrada na residência de uma pessoa identificada como Raiane (id 519744897, p. 34/35.) Essa versão, todavia, mostra-se isolada e contraditada pela prova oral: ambos os policiais militares foram categóricos ao afirmar que toda a droga, maconha e cocaína, encontrava-se acondicionada na mesma bolsa que o próprio acusado trazia em mãos na via pública, sem qualquer menção a residência de terceiros ou a outra pessoa no local. Como o réu, em Juízo, optou por não comparecer ao interrogatório, exercendo o direito ao silêncio, sua narrativa extrajudicial não foi submetida ao contraditório, ao passo que o relato dos policiais foi confirmado e esclarecido perante este Juízo. Também não subsiste a alegação de agressões físicas (coação com arma de fogo, empurrão, socos, chute e ameaça de morte) supostamente sofridas durante a abordagem, pois o exame de integridade física realizado no dia do flagrante não evidenciou qualquer lesão corporal recente (id 538673020) A incompatibilidade entre o relato do acusado e o resultado pericial reforça a fragilidade de sua versão nos pontos em que diverge da prova policial, e, por consequência, robustece a credibilidade dos depoimentos que confirmam a posse conjunta e integral dos entorpecentes. Diante desse quadro, deve ser afastada a tese de fragilidade probatória. Testemunhos de policiais militares, quando colhidos sob garantia do contraditório e em harmonia com os demais elementos dos autos, ostentam inquestionável eficácia para amparar a condenação, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). Somam-se a esses elementos a diversidade e a natureza das drogas apreendidas (maconha e, especialmente, cocaína), o fracionamento em embalagens próprias para venda no varejo, o local conflagrado da abordagem e a tentativa de evasão do agente, circunstâncias que, em conjunto, evidenciam a destinação mercantil e consumam a conduta típica do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e afastam da figura do mero usuário. Comprovadas autoria e materialidade, impõe-se examinar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Primário e sem antecedentes criminais desfavoráveis, conforme certidões e pesquisas constantes dos autos, o réu não conta, nos autos, com prova concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração estável a organização criminosa. A menção feita na fase inquisitorial a vínculo recente com facção para revenda, não foi confirmada sob o crivo do contraditório, tampouco há elemento técnico ou pericial que indique participação permanente em estrutura criminosa. Preenchidos, portanto, os requisitos cumulativos da norma, aplica-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado. 3. Dispositivo. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado NADSON ALMEIDA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006. Atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e, ainda, ao art. 42 da Lei 11.343/06, passo à individualização da pena. 1ª fase - circunstâncias judiciais Quanto às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, o réu agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva; não possui antecedentes criminais comprovados; conduta social e personalidade não foram desabonadas por elementos técnicos dos autos; o motivo relaciona-se à busca de ganho financeiro fácil, ínsito ao próprio tipo; circunstâncias e consequências permanecem nos limites comuns do delito; o comportamento da vítima é neutro, por se tratar de crime contra a saúde pública. Já no que se refere ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a apreensão de substâncias de naturezas distintas, com destaque para a nocividade da cocaína, somada à quantidade total arrecadada (10,92g de maconha e 58,18g de cocaína fracionada em dezenas de porções), justifica exasperação proporcional sobre a pena mínima. Fixo, assim, a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão. Deixo de fixar a punição de dias-multa, tendo em vista a situação econômica do réu. 2ª fase - agravantes e atenuantes Não incidem agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), pois o acusado admitiu, na fase policial, a posse e o propósito de comercialização de parcela das drogas. Afasto a tese de atenuante inominada por abalo mental decorrente de perdas em apostas, ante a ausência de comprovação idônea. Reduzo a reprimenda em um sexto, fixando a pena intermediária em 5 anos de reclusão. 3ª fase - causas de aumento e diminuição Não concorrem causas especiais de aumento. Incide a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, que aplico no patamar de dois terços, considerando as particularidades do fato e os critérios de proporcionalidade. Pena definitiva - fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime de pena e recurso em liberdade Sendo amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais, primário o réu e inferior a quatro anos a pena definitiva, fixo o regime inicial aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Reconheço, ainda, o direito de recorrer em liberdade. Respondeu o sentenciado à maior parte da instrução em liberdade, após a revogação da prisão preventiva deferida em audiência, mantendo comprovados ocupação e endereço fixo, sem fato novo que denote perigo atual decorrente do estado de liberdade, sendo incabível constrição cautelar incompatível com o regime aberto fixado. Como corolário lógico, revogo as medidas cautelares impostas durante a audiência de instrução. Detração Deixo de proceder à detração para fins de modificação de regime (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), por já estabelecido o regime inicial aberto, mais brando da legislação processual, devendo o período de custódia cautelar ser computado oportunamente na execução definitiva. Substituição de pena Tendo em vista que a pena aplicada não excede a quatro anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como que o réu não é reincidente em crime doloso e que as circunstâncias do art.59 lhe são favoráveis, é cabível a aplicação no presente caso do art. 44 do CP. Portanto, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução. Determino, por fim, a restituição dos documentos pessoais e cartões apreendidos em nome do réu, acaso ainda retidos na Delegacia, e o perdimento dos demais objetos sem comprovação de licitude utilizados na atividade infracional, em favor da União. Com o trânsito em julgado Expeça-se carta de guia de execução definitiva, realizando-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Sem custas. A presente sentença serve como mandado de intimação. Publique-se Registre-se e Intime-se. SALVADOR/BA, data registrada no sistema. César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito
