TJSC, Procedimento Comum Cível 5000773-71.2026.8.24.0044

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5000773-71.2026.8.24.0044/SC AUTOR : ROGERIO LOPES ADVOGADO(A) : NATACHA DA ROCHA MADALENA (OAB SC071611) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BARROS MEDEIROS (OAB SC071617) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, como consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Isentos do pagamento das custas, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Honorários na forma do acordo. Expeça-se alvará em favor do perito atuante no feito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando o disposto na Circular CGJ n. 371/2026, que divulgou os prazos padronizados para o cumprimento das decisões judiciais em matéria previdenciária e acidentária por meio do sistema PrevJud, bem como a padronização nacional definida pelo Comitê Deliberativo do PrevJud, após o trânsito em julgado, determino que a serventia judicial expeça a competente requisição via EPROC, através do CEAB/DJ, observando-se o serviço correspondente à obrigação acordada e os prazos operacionais atualmente parametrizados no sistema. Na sequência, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias (Orientação CGJ n. 73/2019), apresentar nestes autos a memória de cálculo dos valores devidos à parte autora, observados os parâmetros fixados na avença.