Diante do exposto, face o pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Sem condenação em custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005267-46.2026.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ROSANGELA VELHO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : MIRIA GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) SENTENÇA Diante do exposto, face o pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Sem condenação em custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se
