Ementa
DISPOSITIVO Dessa forma, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação firmada entre as partes. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. III, "b"). Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Estando o valor depositado em juízo, com o trânsito em julgado, expeça-se alvará, independentemente de nova conclusão. Custas processuais na forma pactuada no instrumento de transação, dispensado o pagamento das custas remanescentes (CPC, art. 90, §§ 2º e 3º). No silêncio, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade caso seja beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se.