Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5054208-16.2026.8.24.0090

Vara / juízo: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Publicação: DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ): 5054208-16.2026.8.24.0090

Inteiro teor

Ementa

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054208-16.2026.8.24.0090/SC

EXEQUENTE : MARCIA MESQUITA GRAULT VIANNA DE LIMA DE ANDRADE

ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)

ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)

SENTENÇA

Assim, não há que se falar em saldo remanescente e, diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento de sentença em outros autos, JULGO EXTINTO o feito, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se.

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054208-16.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE : MARCIA MESQUITA GRAULT VIANNA DE LIMA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) SENTENÇA Assim, não há que se falar em saldo remanescente e, diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento de sentença em outros autos, JULGO EXTINTO o feito, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.