Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. VINCULAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
MÉRITO. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA FIXADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 320/2022 COMO BASE DE CÁLCULO DAS PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NA INVALIDADE DA PORTARIA MEC N. 67/2022. CELEUMA RESOLVIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PUIL N. 5007909-31.2023.8.24.0075 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54: "NA VIGÊNCIA DA LCM N. 46/2011, A MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ACARRETA O AUMENTO AUTOMÁTICO, E NA MESMA PROPORÇÃO, DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO". PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS: TJSC, RCIJEF 5005305-48.2025.8.24.0004, 2ª TURMA RECURSAL, REL.: JUÍZA MARGANI DE MELLO, J. 16/12/2025; 420160 5012258-14.2022.8.24.0075, 1ª TURMA RECURSAL, REL.: JUÍZA ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, J. 08/05/2025). SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.