Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE QUE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPORIA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA E MANTEVE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.