Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
ALEGADA CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE, POR EQUÍVOCO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO LEGAL QUE SE RESTRINGE ÀS CUSTAS E NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.