Ementa
RECURSO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA A ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA - NOMEAÇÃO DE DEFENSORA PELO JUIZ "A QUO", ANTE A INEXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE DEFENSOR PÚBLICO - LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - Recurso interposto tão só pelo ESTADO DA BAHIA contra a Sentença proferida nos autos em epígrafe, exclusivamente no que toca à obrigação do referido ente público efetuar o pagamento da importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), respectivamente, para as Advogadas nomeadas, a título de honorários devidos para exercer a Defesa do Réu na Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. II - Alega-se a nulidade da fixação do pagamento, posto como, sem integrar a lide, não teria sido oportunizado ao Recorrente o exercício do direito de defesa, restando ferido, assim, a seu ver, o devido processo legal. No mérito, sustenta que a designação de Advogada Dativa não obedeceu ao procedimento descrito nos §§ 1º e 2º, do art. 5º, da Lei nº 1.060/50, sendo nula a designação efetuada pelo Poder Judiciário, eis que "o § 1º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, não autoriza o Juiz a fixar honorários em favor do advogado e contra a Fazenda Pública, no processo em que atuou", além de considerar excessivo o valor arbitrado. III - E dever do Estado prestar assistência judiciária aos que dela necessitem, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não se constituindo nenhum óbice à estipulação contida no Decisum o fato de o ESTADO DA BAHIA não integrar a lide como uma das partes processuais. Com efeito, a condenação em honorários para defensor dativo se deu em SENTENÇA PENAL, na qual o ESTADO É O AUTOR DA AÇÃO, PARTE, portanto, e, ainda, o responsável pela garantia de que serão observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu (STJ, REsp 871.543/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 22/08/2008). Ademais, inexistindo órgão da Defensoria Pública na Comarca, essa limitação de natureza administrativa, contudo, não autoriza ao Estado furtar-se das suas obrigações constitucionais, sob pena de incidir em reprovável enriquecimento ilícito com o trabalho alheio. Precedentes jurisprudenciais do STJ. IV - No que tange ao pedido subsidiário de redução da verba honorária fixada na instância de origem, cabe recordar que corresponde a valor razoável, da ordem de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), absolutamente compatível com a natureza e complexidade da causa, não se podendo, portanto, cogitar houvesse o Magistrado incidido em exacerbação. V - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.