Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR(A). ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
MÉRITO. TESE DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO REGIME TEMPORÁRIO (LCE N. 456/2009 E 14 DA LEI N. 16.861/2015). VÍNCULOS COM PRAZO DETERMINADO, LIMITADOS AO ANO LETIVO, COM DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DEFINIDAS, E LOTAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRORROGAÇÃO IRREGULAR E CONTINUIDADE CONTRATUAL ÚNICA. EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PELO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATENDIDA. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NA TESE N. 612 DE REPERCUSSÃO GERAL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: TJSC, RCIJEF 5068044-90.2025.8.24.0090, 1ª TURMA RECURSAL, REL.: JUIZ MARCELO PIZOLATI, J. 09/07/2026; TJSC, RCIJEF 5014640-95.2023.8.24.0090, 2ª TURMA RECURSAL, REL.: JUÍZA MAIRA SALETE MENEGHETTI, J. 07/04/2026; TJSC, RCIJEF 5053101-12.2024.8.24.0023, 1ª TURMA RECURSAL, REL.: JUIZ JABER FARAH FILHO, J. 10/04/2025. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.