Ementa
Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (11/09/2026 11:16:43): Juntada de Documento Descrição: Homologo a transação penal celebrada pelo Autor do fato. Não deverá constar nenhuma anotação a título de antecedentes criminais, ficando, no entanto, o Autor do fato impedido de gozar do mesmo benefício por cinco anos (art. 76, § 2º da Lei nº 9.099/95).