Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, principal e alternativo. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais (CPC, art. 82, § 2.º), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3.º). Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais porque o réu, revel, não constituiu procurador nos autos, e a verba prevista no art. 85 do CPC pertence ao advogado (CPC, art. 85, § 14). Extingo o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). P. R. I. Caso interposta apelação (CPC, art.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5013614-68.2025.8.24.0033/SC
AUTOR : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811)
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, principal e alternativo. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais (CPC, art. 82, § 2.º), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3.º). Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais porque o réu, revel, não constituiu procurador nos autos, e a verba prevista no art. 85 do CPC pertence ao advogado (CPC, art. 85, § 14). Extingo o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). P. R. I. Caso interposta apelação (CPC, art. 994, I), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1.°). Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2.°). Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (CPC, art. 1.010, §3.°). Transitada em julgado, cumpridas as formalidades de praxe e nada requerido, ARQUIVE-SE.
