Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO DE SOUTO PODESTA em desfavor de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer de reativação do e-mail "[email protected]" com integral acesso da conta ao autor, no prazo de quinze dias contado do trânsito em julgado. Caso não haja cumprimento, converto em perdas e danos que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sem custas e honorários advocatícios por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.