Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, EXIGIDO PELO ART. 43 DA LEI N. 9.099/1995. TESE DE VALIDADE DO CONTRATO E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MEIO. INACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE RESULTADO NA RENEGOCIAÇÃO. VALORES RECEBIDOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (CDC, ART. 14). ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PELO PATROCÍNIO DE OUTRA DEMANDA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. SERVIÇOS TORNADOS INÚTEIS PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA CONDUTA DA PRESTADORA. VIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COMO CONTRAPRESTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O MONTANTE DESTINADO ÀS CUSTAS FORAM RETIDOS POR EQUÍVOCO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO DO NÃO RECOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS PAGOS SEM UTILIDADE PARA A CONSUMIDORA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. PREJUÍZO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. FRUSTRAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. QUEBRA DA CONFIANÇA DEPOSITADA NA PRESTADORA. FALHA QUE CONTRIBUIU PARA A APREENSÃO DO AUTOMÓVEL CUJOS ENCARGOS SERIAM DISCUTIDOS NA LIDE EXTINTA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E COM A FINALIDADE DA REPARAÇÃO (CC, ART. 944). ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL POR LITISPENDÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O CASO EM APREÇO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.