Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E INDEFINIÇÃO DO VALOR DA PRETENSÃO. INACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TESE DE QUE OS VALORES COBRADOS DECORRIAM DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA COOPERATIVA. DESCABIMENTO. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE VALORES PARA MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM CURSO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES: RCIJEF 5003252-61.2025.8.24.0015, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, JULGADO EM 09/07/2026 E RCIJEF 5002610-88.2025.8.24.0015, 2ª TURMA RECURSAL, RELATOR MARCELO CARLIN, JULGADO EM 07/04/2026 E RECURSO INOMINADO 5000859-72.2022.8.24.0047, REL. JUIZ LUÍS FELIPE CANEVER, J. 04/06/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.