Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, EXIGIDO PELO ART. 43 DA LEI N. 9.099/1995. TESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, FATURAS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAL E COMPROVANTES DE SAQUE COMPLEMENTAR. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO E O DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE AFASTAM A ILICITUDE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.