Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Agravo de Instrumento 5011484-21.2026.4.02.0000

Relator: Des. Federal Poul Erik Dyrlund
Órgão julgador: 6ª Turma Especializada
Julgamento: 15/10/2026
Publicação: DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ): 5011484-21.2026.4.02.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E DOCUMENTOS ACADÊMICOS. REGULARIZAÇÃO PERANTE O ENADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.154/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.