Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, inciso I, § 2º, da Lei n 9.099/1995 c/c Enunciado 28 do FONAJE. Sem honorários na espécie. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004647-34.2026.8.24.0054/SC AUTOR : OBRA CERTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO DOMINGOS (OAB SC056216) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, inciso I, § 2º, da Lei n 9.099/1995 c/c Enunciado 28 do FONAJE. Sem honorários na espécie. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
