Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALAOR JOSE AMREIN - REPRESENTANTE COMERCIAL em desfavor de BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a culpa exclusiva da empresa demandada pela rescisão do contrato objeto dos autos; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização relativa aos honorários contratuais, no importe de R$ 2.835,96 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), acrescido dos consectários legais, conforme fundamentado. Sem custas e honorários advocatícios por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.