TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1002487-41.2026.4.01.3300

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002487-41.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILVAN SOUZA RAMOS - BA63758 e JULIANA MACEDO BRITO - BA86065 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). A parte autora postula a concessão de pensão por morte rural, na condição de companheiro de IRINALVA OLIVEIRA BARRETO, falecida em 14/09/2025, sob o argumento de que mantiveram união estável por mais de 20 anos, tendo a instituidora exercido atividade de marisqueira desde 1994. O requerimento administrativo foi formulado em 14/01/2026. Para a concessão da pensão por morte, é necessária a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Considerando que a falecida era aposentada, restringe-se a controvérsia à comprovação da alegada união estável e, consequentemente, da condição de dependente previdenciário da parte autora. Outrossim, ressalto que, por ocasião do óbito da pretensa instituidora, já estava em vigor o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, introduzido pela MP nº 871/2019 e convertida na Lei nº 13.846/2019, que passou a prever que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Ocorre que não há nos autos documentação que guarde a contemporaneidade exigida pela legislação. Com efeito, embora a parte autora sustente ter mantido união estável com a falecida por mais de 20 anos, os documentos apresentados não constituem início de prova material idôneo da existência da alegada convivência marital nos dois anos que antecederam o óbito. Nesse sentido, verifico que as filhas mencionadas na documentação nasceram nos anos de 1977, 1978, 1981, 1982 e 1984, circunstância que, embora possa indicar a existência de relacionamento pretérito entre o autor e a instituidora, não se presta, por si só, a comprovar a manutenção da união estável no período imediatamente anterior ao falecimento. Da mesma forma, o plano de assistência familiar apresentado, no qual constam a falecida, na condição de titular, o autor e as filhas, não possui indicação de data, circunstância que impede aferir sua contemporaneidade em relação ao óbito e, consequentemente, sua aptidão para demonstrar a subsistência da alegada união estável no período legalmente exigido. Quanto ao endereço comum registrado em base de dados governamental, observo que a informação não contém o número do imóvel, impossibilitando a confirmação de que ambos efetivamente residiam no mesmo domicílio. Com efeito, há nos autos outro comprovante de residência apresentado pelo autor indicando o imóvel de número 25, enquanto também há correspondência dirigida à falecida, com endereço situado em Salvador, circunstância que fragiliza a alegação de coabitação. Acrescento que o autor sequer figurou como declarante do óbito da pretensa companheira, elemento que, embora não seja isoladamente suficiente para afastar a existência de união estável, reforça a insuficiência do conjunto probatório apresentado. Assim, os documentos relacionados não se prestam a demonstrar a manutenção de relação conjugal entre o autor e a falecida nos dois anos que antecederam o óbito, inexistindo início de prova material contemporânea capaz de satisfazer a exigência estabelecida pelo art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Nesse cenário, entendo que não restou comprovada a alegada união estável e, consequentemente, a condição de dependente previdenciário da parte autora, sendo insuficientes os elementos apresentados para justificar a concessão do benefício pretendido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no CVD. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.