Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO AO FILHO COM DEFICIÊNCIA INCAPAZ PARA O TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 382/2021. AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Criciúma contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público municipal para condenar o ente público ao pagamento do auxílio previsto no art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 382/2021, desde a data do requerimento administrativo.
2. O ente público sustenta que a concessão do benefício pressupõe que o filho com deficiência esteja em idade laboral e seja incapaz para o trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do auxílio previsto no art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 382/2021 exige que o filho com deficiência esteja em idade laboral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os documentos dos autos demonstram que o filho do servidor apresenta Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, circunstância não contestada pelo Município.
5. O art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 382/2021 não menciona a necessidade de que o filho com deficiência esteja em idade laboral para a concessão do benefício.
6. É inadmissível exigir do servidor requisito não previsto na norma legal, sob pena de violação do princípio da legalidade.
7. Comprovada a condição do filho do servidor e inexistindo prova do recebimento de benefício idêntico de outra origem, faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: “A Lei Complementar Municipal nº 382/2021 não estabelece requisito etário para a concessão do auxílio ao servidor que possua filho com deficiência incapaz para o trabalho.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Complementar Municipal nº 382/2021, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJSC, Recurso Cível nº 5031357-04.2023.8.24.0020, Rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 27.11.2024.