Posto isso, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art.
51, inciso I, da Lei 9.099/95, em face da ausência de FRANCISCO SILVA DOS
SANTOS FILHO
Isento a parte autora de custas, na forma do artigo 51, §2º, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0830102-18.2026.8.23.0010 Polo Ativo(s) ERINALDO CADETE Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por em desfavor de FRANCISCO SILVA DOS SANTOS FILHO BENEFICIO TOTAL LTDABRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AECO SOLUCOES LTDA. Analisando o Termo de Audiência de Conciliação juntado no EP. 18.1, observa-se a ausência de FRANCISCO SILVA DOS SANTOS FILHO,mesmo com a intimação ocorrida no EP. 11. Outrossim, embora a parte demandante tenha apresentado justificativa alegando motivo de força maior (EP. 20.1), em sede de Juizados Especiais Cíveis, é indispensável o comparecimento pessoal do autor às audiências designadas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção. Na mesma linha, o Enunciado 20 do FONAJE prescreve que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Desse modo, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência de conciliação formulado no EP. 20.1, pois a comprovação de que a ausência decorreu de motivo de força maior possibilita tão somente a isenção das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, não afastando a extinção do processo decorrente do não comparecimento da parte autora. Assim sendo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, em face da ausência de FRANCISCO SILVA DOS SANTOS FILHO Isento a parte autora de custas, na forma do artigo 51, §2º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR
