Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENVIO INDEVIDO DE COBRANÇAS DESTINADAS A TERCEIRO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço em razão do envio, por três oportunidades, de notificações de cobrança destinadas a terceira pessoa para o endereço eletrônico da autora e determinou a cessação das cobranças, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o envio indevido de cobranças destinadas a terceiro, a reclamação administrativa e a alegada ameaça de suspensão do serviço configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o tempo despendido pela consumidora para solucionar a falha caracteriza desvio produtivo apto a ensejar reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro decorrente de processamento automatizado que inseriu indevidamente o endereço eletrônico da autora em contrato de terceira pessoa caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, mas não produz automaticamente dano moral. O desvio produtivo do consumidor exige demonstração concreta de dispêndio relevante e anormal de tempo e esforços para solucionar o problema, não bastando a mera necessidade de formular reclamação administrativa. Não há prova suficiente de ameaça concreta de interrupção de serviço essencial ou de consequência prática dessa natureza decorrente das cobranças indevidamente encaminhadas. O recebimento de três notificações de cobrança destinadas a terceiro, embora indevido e suficiente para justificar a cessação da conduta, não configura, por si só, lesão relevante aos direitos da personalidade quando ausentes negativação, cobrança presencial, exposição pública, constrangimento perante terceiros ou outras circunstâncias excepcionais. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado quanto à efetiva ocorrência do dano moral, nos termos do art. 373, I, do CPC. A falha na prestação do serviço, desacompanhada de repercussão excepcional na esfera da honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica da consumidora, não ultrapassa o mero aborrecimento e não enseja indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O envio indevido de cobranças destinadas a terceiro caracteriza falha na prestação do serviço, mas não gera automaticamente dano moral indenizável. 2. O desvio produtivo do consumidor depende da demonstração concreta de dispêndio relevante e anormal de tempo e esforços para solucionar a falha. 3. A ausência de negativação, exposição pública, constrangimento, ameaça concreta de suspensão de serviço ou outra circunstância excepcional afasta a configuração do dano moral. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz estadual Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz estadual Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO RUFINO (Relator), LUCIANO ASSIS (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal). Macapá, 11 de setembro de 2026