Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE ITINERÁRIO PREVIAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO ADEQUADA E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO DE VOO DOMÉSTICO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 398,55 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 6.400,00 PARA CADA AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 80 DIAS AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA; (II) SABER SE A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ITINERÁRIO, SEM REACOMODAÇÃO EM CONDIÇÕES RAZOAVELMENTE EQUIVALENTES E SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL; E (III) SABER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DA VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO VOO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 80 DIAS ATENDE AO PRAZO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. CONTUDO, O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ESGOTA AS OBRIGAÇÕES DA TRANSPORTADORA, QUE PERMANECE VINCULADA AOS DEVERES DE REACOMODAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO; B) A ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO NÃO CONSISTIU EM SIMPLES AJUSTE DE HORÁRIO. HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR TRAJETO COM ESPERA DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS, PERNOITE NÃO PLANEJADA E CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALTERNATIVA EFETIVAMENTE EQUIVALENTE À CONTRATAÇÃO ORIGINAL NEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL SUFICIENTE. CARACTERIZADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; C) A MANUTENÇÃO DA VIAGEM PELOS PASSAGEIROS NÃO REPRESENTA ACEITAÇÃO IRRESTRITA DAS NOVAS CONDIÇÕES, POIS O CANCELAMENTO INTEGRAL PODERIA ACARRETAR PERDA DE DESPESAS E COMPROMISSOS PREVIAMENTE ASSUMIDOS. A CONTINUIDADE DA VIAGEM, NESSE CONTEXTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA; D) OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS POR DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO E HOSPEDAGEM DECORRENTES DA NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO DURANTE A ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DE R$ 398,55; E) A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ITINERÁRIO, A ESPERA PROLONGADA, O PERNOITE NÃO PROGRAMADO E A INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, ESPECIALMENTE EM VIAGEM FAMILIAR COM CRIANÇAS, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. TODAVIA, A COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA EXPRESSIVA REDUZ A INTENSIDADE DA LESÃO E DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM; F) A SENTENÇA NÃO PODERIA FIXAR INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE PEDIDO PELOS AUTORES. OS ARTS. 141 E 492 DO CPC IMPÕEM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. A BUSCA DE ISONOMIA COM VALORES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES NÃO AUTORIZA O JULGADOR A ULTRAPASSAR O MONTANTE DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL; G) CONSIDERADAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A REPERCUSSÃO DOS FATOS, A PRESENÇA DE CRIANÇAS, A INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, A ANTECEDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO E OS LIMITES DO PEDIDO, MOSTRA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00 PARA CADA AUTOR.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS) PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS RECORRIDOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 12, 21, 27 E 28; CPC, ARTS. 141 E 492; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Leonardo Taketomi Byrro (OAB: 13086/AL)