Ante o exposto,
os pedidos formulados, extinguindo o feito com
JULGO IMPROCEDENTES
resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, s/n - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800190-13.2026.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo(s) MILTON BEZERRA DE ARAUJO Polo Passivo(s) SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da causa, tendo as partes expressamente manifestado desinteresse na produção de outras provas em audiência (EP. 26). Da Relação de Consumo e do Ônus de Prova Mínima: A lide versa sobre típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da empresa ré é objetiva (artigo 14 do CDC). Restou demonstrado nos autos que o contrato em nome do autor adveio de fraude, fato admitido pela própria requerida na esfera administrativa ao providenciar o cancelamento da assinatura técnica (EP. 1.5). Ocorre que, para além da declaração de inexistência do débito, providência que a própria ré tomou administrativamente (EP. 1.5), o autor pleiteia indenização por danos morais sob o argumento de que seu nome foi indevidamente negativado. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não possui caráter absoluto, pois ela não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, não a desobrigando de constituir prova mínima do seu direito. Nesse exato sentido, vejamos o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. As relações negociais celebradas com instituições financeiras devem ser examinadas à luz da lei consumerista, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art . 6º do Código de Defesa do Consumidor, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, não a desobrigando de constituir prova mínima do seu direito. Desse modo, considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negativação indevida de seu nome pela empresa demandada, conforme determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o desprovimento do recurso.APELAÇÃO DESPROVIDA .(Apelação Cível, Nº 50272918520248210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 26-11-2025) (TJ-RS - Apelação: 50272918520248210001 PORTO ALEGRE, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 26/11/2025, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2025) Da Ausência de Negativação: Compulsando detidamente os autos, constata-se que o autor não juntou nenhuma certidão ou extrato oficial de restrição de crédito (Serasa ou SCPC) demonstrando que seu nome foi exposto ao mercado inadimplente por ordem da ré. O documento acostado no EP. 1.4 demonstra apenas a abertura de uma reclamação administrativa no PROCON, cuja situação permaneceu como "Aberta", sem qualquer desfecho ou certidão restritiva emitida pelo órgão de defesa do consumidor. Por outro lado, a ré trouxe aos autos a comprovação de que o CPF do autor encontrava-se com o status de "NADA CONSTA" perante o cadastro de inadimplentes da Serasa (pág. 15 do EP. 15.1). Vejamos o seguinte entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MERA INFORMAÇÃO DE “CONTAS EM ATRASO” EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - RI: 08121141820258230010, Relator.: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Data de Julgamento: 18/12/2025, Turma Recursal, Data de Publicação: 07/01/2026) Portanto, por se tratar de ambiente restrito de conciliação extrajudicial e extraprocessual , a mera oferta de negociação de dívida invisível ao mercado não configura anotação desabonadora ou negativação pública. Não demonstrado o ato ilícito, o abalo de crédito alegado pelo autor torna-se inexistente. Das Alegações de Perturbação: No que tange à alegação de que o promovente sofreu importunação rotineira por meio de cobranças telefônicas abusivas , o autor novamente falhou em instruir o processo com elementos mínimos. Não vieram aos autos históricos de chamadas recebidas, capturas de tela (prints) de mensagens eletrônicas ou qualquer indício capaz de caracterizar conduta excessiva da requerida que ultrapassasse o mero aborrecimento cotidiano ou ensejasse o desvio produtivo do consumidor. A improcedência integral do pleito indenizatório é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, os pedidos formulados, extinguindo o feito com JULGO IMPROCEDENTES resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
