Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória, para CONDENAR o denunciado Marcos Vinícius de Melo Ferreira, qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista pelo arts. 129, § 13 e 163, II, ambos do CP e 24-A da lei 11.340/06. Na presente audiência o réu tomou ciência da pena que lhe foi imposta: em relação ao descumprimento da medida protetiva, 24-A da lei 11.340/06, 3 anos e 9 meses de reclusão; em relação a lesão corporal, 129, § 13, 2 anos 4 meses e 12 dias de reclusão; em relação ao crime de dano,163, II, CP, 2 meses e 13 dias de detenção. As penas de reclusão serão somadas, ficando em 6 anos e 1 dias de reclusão. A forma de cumprimento da pena é em regime fechado. Mantenho a prisão preventiva. Condeno ainda o réu, a título de danos morais, ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a vítima, através da chave pix: CPF: 136.041.494-01, Renata Raiane Machado Brás. Determino que seja acionada a Assistência Social e o CRAM do Município para acompanhamento psicossocial da vítima e sua família, no endereço: Quadra A-1, Rua do mercadinho Camponesa, 12, Conj. Nova Esperança, CEP 57800-000, União Dos Palmares/AL. Telefone da vítima 82 99126-9752. Partes intimadas em audiência. A vítima deverá ser intimada da sentença pelo telefone 82 9 9126 9752. Nada mais havendo, determinou a MM. Juíza o encerramento do presente termo. Eu, Ravene Oliveira Teixeira, conciliadora, que digitei, conferi e subscrevi. União dos Palmares/AL, 17 de setembro de 2026. Lígia MontAlverne Jucá Seabra Juíza de Direito