Ementa
Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, constante às fls. 57/58, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Decorrido o prazo estabelecido para cumprimento da avença, deverá a parte autora, caso constatado eventual inadimplemento, informar o fato nos autos e requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento executivo. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo notícia de descumprimento do acordo, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
ADV: MARIA DAS GRAÇAS LEITE SANTANA (OAB 21589/AL) - Processo 0700979-97.2026.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: Condomínio Residencial Leste Oeste - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LESTE OESTE em face de ANA PAULA SALGUEIRO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BOSCO DE CASTRO SANTOS, proprietários do Apartamento 204, Bloco B, da unidade condominial, objetivando o recebimento de quantias devidas a título de cotas condominiais ordinárias e taxas extraordinárias em atraso, acrescidas dos consectários legais e contratuais previstos na Convenção Condominial. Regularmente citados, os demandados, antes da realização da audiência de conciliação e instrução designada para 17/09/2026, celebraram com a parte autora, em 25/05/2026, Instrumento Particular de Acordo e Confissão de Dívida, por meio do qual reconheceram o débito no valor de R$ 11.308,12 (onze mil, trezentos e oito reais e doze centavos), comprometendo-se ao pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.276,02 cada, com vencimento todo dia 28, a iniciar-se em 28/05/2026, mediante boletos bancários já emitidos e enviados por aplicativo de mensagens. Em 14/09/2026, as partes protocolaram petição conjunta requerendo a homologação da avença. É o breve relato. Decido. O ordenamento processual prestigia a autocomposição como forma preferencial de solução dos conflitos, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, a transação foi formalizada por instrumento particular subscrito pelos acordantes, versando sobre direito patrimonial disponível, sem vício aparente de consentimento, tendo as partes expressamente requerido sua homologação judicial. Não há, portanto, óbice à homologação. Observo que o acordo estabeleceu o vencimento das parcelas a partir de 28/05/2026, encontrando-se algumas delas já vencidas à presente data, sem que conste dos autos notícia de eventual inadimplemento. A circunstância, contudo, não impede a homologação da avença, uma vez que o próprio instrumento estabelece as consequências decorrentes de eventual mora, incluindo correção monetária, juros, multa, honorários e, nas hipóteses nele previstas, vencimento antecipado das parcelas vincendas. Homologada a transação, o acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do CPC, de modo que eventual descumprimento poderá ser objeto de cumprimento de sentença nos próprios autos, observados os termos e as condições estabelecidos na avença. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, constante às fls. 57/58, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Decorrido o prazo estabelecido para cumprimento da avença, deverá a parte autora, caso constatado eventual inadimplemento, informar o fato nos autos e requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento executivo. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo notícia de descumprimento do acordo, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
