Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099-95. Expeça-se certidão de crédito judicial em favor do exequente, na forma do Provimento n. 13-2014 do TJRO, com o valor atualizado apresentado pelo autor (ID 136304040). Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de sentença 7001314-42.2025.8.22.0018 REQUERENTE: ADENILSON GONCALVES DA COSTA, CPF nº 46903038272, NA LINHA 188 KM 03 s/n, LADO NORTE ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THIFANY DE ALMEIDA FORTUNATO, OAB nº RO14874, MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ nº 09152106000185, AVENIDA EUSÉBIO MATOSO 690, - LADO PAR PINHEIROS - 05423-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 SENTENÇA Procedi à consulta ao sistemas SISBAJUD e RENAJUD em desfavor de REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ nº 09152106000185, a qual restaram infrutíferas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexos. Dispõe os Enunciados n. 75 e 76, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FOJANE). Veja-se: ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Assim, o feito deve ser extinto, cabendo ao autor promover os atos que lhe compete para recebimento do crédito, inclusive por meio de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência e tabelionato de protestos – sendo o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099-95. Expeça-se certidão de crédito judicial em favor do exequente, na forma do Provimento n. 13-2014 do TJRO, com o valor atualizado apresentado pelo autor (ID 136304040). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se, oportunamente. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste/RO, 12 de agosto de 2026. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito
