Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA EM JUÍZO. LAUDO INDIRETO DE LESÃO CORPORAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal), após desclassificação da imputação de tentativa de feminicídio e absolvição quanto ao delito de aborto sem consentimento da gestante. O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustentando a inexistência de laudo conclusivo e a retratação da vítima em juízo quanto à ocorrência das agressões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, apesar da retratação parcial da vítima em juízo e da alegação de insuficiência de provas pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo indireto de exame de lesão corporal, elaborado a partir dos registros médicos, comprova a existência de lesão física compatível com o evento investigado e demonstra a materialidade delitiva. 4. As declarações prestadas pela vítima no atendimento médico, imediatamente após os fatos, apresentam maior credibilidade por sua proximidade temporal com a ocorrência e são corroboradas pelo depoimento do médico e dos policiais militares. 5. A retratação ou minimização da agressão em juízo, quando dissociada do restante do conjunto probatório, não afasta a responsabilidade penal do acusado, diante da dinâmica própria da violência doméstica, em que a mudança de versão da vítima constitui fenômeno recorrente. 6. Os depoimentos dos policiais militares revelam coerência, convergência e harmonia com os demais elementos de prova, confirmando o relato inicial da vítima e o contexto de violência doméstica. 7. Para a configuração do delito previsto no art. 129 do Código Penal, basta a comprovação de ofensa à integridade física da vítima, sendo suficiente a lesão constatada no exame pericial. 8. A tese defensiva permanece isolada e não prevalece sobre o conjunto probatório formado pela prova técnica, pelos relatos prestados logo após os fatos e pelos depoimentos testemunhais produzidos sob o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As primeiras declarações da vítima, prestadas logo após os fatos e corroboradas por prova técnica e testemunhal, possuem aptidão para fundamentar decreto condenatório em crimes de violência doméstica. 2. A retratação ou alteração da versão da vítima em juízo, desacompanhada de elementos capazes de infirmar o conjunto probatório, não impede a manutenção da condenação. 3. A comprovação de qualquer lesão à integridade física da vítima é suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 129 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, 121, 125 e 129, § 13; Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.730.894/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 03.01.2025.