Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO COMPULSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA RETIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE AO DESCONTO INDEVIDO DE R$ 414,26 (QUATROCENTOS E CATORZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO PEDIDO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO REPASSE FINANCEIRO DO PRÊMIO; (II) SABER SE A RETENÇÃO DO VALOR DO SEGURO NO EMPRÉSTIMO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA CARACTERIZA VENDA CASADA E GERA O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (III) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA GERA DANO MORAL SUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); E (IV) SABER SE A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DEVE SUBSISTIR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, HAJA VISTA O DEMONSTRATIVO DE CUSTO EFETIVO TOTAL E O EXTRATO BANCÁRIO COMPROVAREM A RETENÇÃO DIRETA DE R$ 414,26 (QUATROCENTOS E CATORZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) NO ATO DA LIBERAÇÃO DO MÚTUO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INOPONÍVEIS À PARTE VULNERÁVEL AS FALHAS OU AUSÊNCIAS DE REPASSE FINANCEIRO INTERNO ENTRE PARCEIROS COMERCIAIS.5. A RETENÇÃO FORÇADA DE VALORES EXIGE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, TOTALIZANDO R$ 828,52 (OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. O ABATIMENTO ILÍCITO EM RECURSOS DA CONSUMIDORA ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E GERA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO A FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL.7. A APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELA-SE ESCORREITA, UMA VEZ EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA RECORRENTE DE PROMOVER A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO MEDIANTE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE REAIS VÍCIOS NO JULGADO.8. SOBRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DE R$ 828,52 (OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), INCIDE A TAXA SELIC DESDE A DATA DO DESCONTO INDEVIDO, POR FORÇA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).9. EM VIRTUDE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% (DOIS POR CENTO), ATINGINDO O PATAMAR DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM A FACULDADE DE ESCOLHA DO FORNECEDOR PELO CONSUMIDOR CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, GERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTE DE VENDA CASADA ATENTA CONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.905/2024; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 85, § 11, 1.026, § 2º, 1.037, II. . - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Diogo Braga Quintella Jucá (OAB: 14920/AL) - 319