Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO NÃO DETERMINANTE PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE IMPROCEDÊNCIA SUBSISTENTES. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL PLEITEAVAM A REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO ANTERIORES E A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE. OS AUTORES SUSTENTAM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO INCORREU EM ERRO DE FATO AO CONSIGNAR QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA FOI AJUIZADA EM "JUNHO DE 2018", QUANDO O PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL OCORREU EM 27/04/2016, E QUE HOUVE VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 16, 17 E 23 DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O EQUÍVOCO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CONSIGNADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, CONFIGURA ERRO DE FATO DETERMINANTE PARA O RESULTADO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 966, VIII E § 1º, DO CPC; E (II) SABER SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU MANIFESTAMENTE OS ARTS. 16, 17 E 23 DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004, NOS TERMOS DO ART. 966, V, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA EXISTA DIVERGÊNCIA OBJETIVA ENTRE A DATA DE AJUIZAMENTO CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO (JUNHO DE 2018) E A DATA EFETIVA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL (27/04/2016), VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS, O ERRO NÃO FOI DETERMINANTE PARA O RESULTADO DA DECISÃO, PORQUANTO O ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA EM RAZÕES AUTÔNOMAS QUE SUBSISTEM INDEPENDENTEMENTE DO MARCO PRESCRICIONAL ADOTADO.4. OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE IMPROCEDÊNCIA CONSISTEM NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004 PARA INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO, NA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO EFETIVA NOS TERMOS DO ART. 23 DA MESMA LEI, NA AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A ALEGADA DESÍDIA ADMINISTRATIVA E O DIREITO À PROMOÇÃO E NA VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PER SALTUM.5. O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO DESCONSIDEROU OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS AUTORES, TENDO PROCEDIDO A EXTENSA INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004 EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE CONSOLIDADO NO IRDR N. 0724477-17.2020.8.02.0001 DESTE TRIBUNAL, CONFIGURANDO OPÇÃO HERMENÊUTICA FUNDAMENTADA E NÃO VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.6. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS OU À REINTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE COMPORTAM MAIS DE UMA LEITURA RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS SOMENTE AUTORIZA A RESCISÃO DA DECISÃO DE MÉRITO QUANDO FOR DETERMINANTE PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO BASTANDO A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO SE OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE IMPROCEDÊNCIA SUBSISTEM INDEPENDENTEMENTE DO FATO ERRONEAMENTE CONSIGNADO. 2. A DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE O ALCANCE DOS ARTS. 16 E 23 DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004, QUANDO AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA CONSISTENTE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA PARA FINS DE AÇÃO RESCISÓRIA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 8º, 98, § 3º, 966, V, VIII E § 1º, E 975, CAPUT; DECRETO N. 20.910/1932, ART. 1º; LEI ESTADUAL N. 6.514/2004, ARTS. 16, 17, 20, 23 E 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS N. 66.553/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 29.11.2021; TJAL, IRDR N. 0724477-17.2020.8.02.0001, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. . - Advs: Gustavo Henrick Lima Ribeiro (OAB: 6760/AL) - Gustavo Henrick Lima Ribeiro (OAB: 6760/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319