Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE RETALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por servidor público estadual, na qual postulou compensação por danos morais em razão de alegado assédio moral institucional decorrente da manutenção em desvio de função e da instauração de Processo Administrativo Disciplinar supostamente instaurado em retaliação ao exercício do direito de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instauração do Processo Administrativo Disciplinar configurou ato ilícito retaliatório apto a ensejar responsabilidade civil do Estado; e (ii) estabelecer se a manutenção do servidor em desvio de função, após decisão judicial que reconheceu a irregularidade, caracteriza, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A instauração do Processo Administrativo Disciplinar decorre do poder-dever de autotutela da Administração Pública e da obrigação constitucional de apurar indícios de irregularidade funcional, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os documentos dos autos demonstram que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em 2023, anteriormente ao requerimento administrativo apresentado pelo autor em 2025, afastando o nexo causal entre o exercício do direito de petição e a alegada conduta retaliatória. A cadeia causal evidencia que o procedimento disciplinar teve origem na execução de sentença judicial, na comunicação da Procuradoria-Geral do Estado e na atuação regular da Corregedoria, inexistindo elemento que caracterize desvio de finalidade ou abuso de poder. A responsabilidade civil objetiva do Estado dispensa a comprovação de culpa, mas exige demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, requisitos não comprovados no caso concreto. A ausência de penalidade disciplinar e a regular tramitação do Processo Administrativo Disciplinar reforçam a inexistência de lesão à esfera jurídica do servidor. O desvio de função, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de fato lesivo autônomo que atinja concretamente a dignidade do servidor, além da dimensão patrimonial já reparada judicialmente. Eventual descumprimento da decisão judicial que reconheceu o desvio de função deve ser discutido na fase de cumprimento de sentença do processo originário, não sendo a presente ação a via adequada para rediscutir seus efeitos. A condenação do ente público ao pagamento de indenização, nas circunstâncias dos autos, implicaria indevido desestímulo ao exercício do dever legal da Administração de apurar possíveis infrações funcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instauração de Processo Administrativo Disciplinar, quando fundada em indícios de irregularidade e realizada no exercício regular do dever de autotutela da Administração Pública, não configura ato ilícito nem gera, por si só, responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a demonstração do ato lesivo, do dano e do nexo causal, ainda que dispensada a comprovação de culpa. O desvio de função não enseja indenização por dano moral sem prova de lesão autônoma à dignidade do servidor, além da reparação patrimonial correspondente. A discussão sobre eventual descumprimento de sentença que reconheceu desvio de função deve ocorrer nos próprios autos em que proferida a decisão.