TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003747-30.2026.4.02.5120

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003747-30.2026.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR GABRIEL MARINHO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FANY DE CARVALHO ESCALA CAZÉ (OAB RJ225804) AUTOR : RAIANE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : FANY DE CARVALHO ESCALA CAZÉ (OAB RJ225804) SENTENÇA Dessa forma, tendo em vista a concordância da autora, HOMOLOGO, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Fica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo fixar a DIP na data acordada. Intime-se, desde já, a CEAB-DJ/INSS para cumprimento do acordo homologado. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Intimem-se as partes e, desde já, certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que se trata de acordo celebrado pelas partes, não havendo que se falar em prazo recursal. Apresentados os cálculos do passivo devido, expeça-se a RPV em favor da parte autora e em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto aos honorários periciais. Exaurida a execução, arquivem-se os autos para baixa.