Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar o DER-RO – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes à entrega de R$ 11.208,01 (R$ 7.349,9 + R$ 3.858,02), fora correção monetária desde as datas em que cada diferença haveria de ter sido paga e juros a contar da citação (Tema 611 do STJ), observado o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e 136/2025.". Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 9 de agosto de 2026 às 19:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005730-43.2026.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 12.838,06 REQUERENTE: RODINEI ANTONIO NANDI, CPF nº 65652711272, AVENIDA MACEIÓ 6446 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANA RODRIGUES DE MOURA, OAB nº RO7374 REQUERIDO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC.(STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Rel..: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J.: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA). É o caso nos autos, em que não se verifica contradição alguma, pois o equívoco restringe-se a dados numéricos (valor total) e à indicação da parte devedora. Assim, acolho os embargos (CPC, art. 494, inc. I) para que o dispositivo, no lugar em que se lê: "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA à entrega de R$ 6.284,49, mais correção monetária a contar do ajuizamento do feito e juros a contar da citação, observado o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021." passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar o DER-RO – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes à entrega de R$ 11.208,01 (R$ 7.349,9 + R$ 3.858,02), fora correção monetária desde as datas em que cada diferença haveria de ter sido paga e juros a contar da citação (Tema 611 do STJ), observado o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e 136/2025.". Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 9 de agosto de 2026 às 19:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
