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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Apelação Criminal 0011873-71.2015.8.22.0005

Órgão julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
24/07/2026
Publicação
DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ)
0011873-71.2015.8.22.0005
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em razão da subtração de joias mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e em concurso de agentes. O apelante suscita preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico por alegada inobservância do art. 226 do CPP. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, a redução da pena-base ao mínimo legal, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a dispensa da pena de multa e a isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 5 questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento fotográfico é nulo por descumprimento do art. 226 do CPP; (ii) saber se há provas suficientes de autoria e materialidade para manutenção da condenação; (iii) saber se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada; (iv) saber se deve ser afastada a majorante do emprego de arma de fogo; e (v) saber se é cabível a dispensa da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento fotográfico não é inválido quando ratificado em juízo sob o contraditório e a ampla defesa e corroborado por outros elementos probatórios. No caso, a vítima confirmou de forma firme e segura a identificação do apelante, inexistindo indícios de sugestão ou irregularidade capazes de comprometer a confiabilidade da prova. A materialidade delitiva foi demonstrada pelos elementos documentais constantes dos autos e pela prova oral produzida. A autoria foi comprovada pelos relatos coerentes e convergentes das vítimas, compatíveis com os demais elementos probatórios e com o reconhecimento posteriormente confirmado em juízo. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevante valor probatório quando harmônica com o conjunto probatório. Os elementos produzidos durante a instrução afastam a alegação de insuficiência de provas. A elevação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias judiciais negativamente valoradas, consistentes nos antecedentes, nos motivos do crime, nas circunstâncias da execução e nas consequências da infração, mediante fundamentação concreta extraída dos autos. A incidência da majorante do emprego de arma de fogo é cabível mesmo sem apreensão ou perícia do armamento quando a sua utilização é comprovada por outros meios de prova. Os depoimentos das vítimas demonstraram de forma segura a utilização da arma durante a prática do roubo. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e constitui imposição legal. Eventual impossibilidade financeira para pagamento deve ser analisada pelo Juízo da execução. O pedido de isenção das custas processuais restou prejudicado, pois a providência já havia sido reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico ratificado em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, e corroborado por outros elementos probatórios, constitui meio idôneo de prova e não enseja nulidade pela mera inobservância das formalidades do art. 226 do CPP. A palavra da vítima, quando harmônica e compatível com o conjunto probatório, é apta a sustentar condenação por crime patrimonial. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não afasta a majorante do roubo quando sua utilização é comprovada por outros elementos de prova. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 59; CP, arts. 61 e 63; CP, art. 33; CP, art. 44; CP, art. 157, § 2º, incisos I e II; CP, art. 157, § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 765098/SP; Apelação Criminal 7013206-20.2021.8.22.0007; Apelação Criminal 0036481-38.2008.8.22.0019; Apelação Criminal 7000601-39.2021.8.22.0008; Apelação Criminal 7030096-52.2021.8.22.0001; RHC 117489; HC 76.196/GO; Apelação 0014491-48.2018.8.22.0501; Apelação Criminal 0000392-69.2019.8.22.0006.