TJRO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7044447-25.2024.8.22.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7044447-25.2024.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB nº MG8816, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. REU: MIRLENE BRAGA DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. que endereça à MIRLENE BRAGA DOS SANTOS, tendo por objeto o veículo CHEVROLET CELTA 1.0L LT, ano/modelo 2011/2012, placa OHV5A40, chassi 9BGRP48F0CG290746. Desde o ajuizamento, foram realizadas diversas tentativas de cumprimento da medida e de citação, constando do histórico processual sucessivas diligências baixadas negativamente em 23/10/2024 (Id nº 112894344), 14/12/2024 (Id nº 115003799), 21/02/2025 (Id nº 117347811), 09/05/2025 (Id nº 120517731), 12/08/2025 (Id nº 124699933), 19/11/2025 (Id nº 129260919), 30/01/2026 (Id nº 131656733) e 30/03/2026 (Id nº 134347319). Apesar das reiteradas oportunidades conferidas ao credor, a requerida não foi citada e o bem não foi localizado. Diante desse quadro, pela decisão de Id 137283261, o autor foi intimado a adotar providência efetivamente apta a viabilizar o prosseguimento do feito, mediante indicação de endereço para localização/citação da requerida e cumprimento da busca e apreensão. Todavia, na petição de Id nº 138019778, limitou-se a requerer restrição do veículo, providência que não satisfaz a determinação anterior e, sobretudo, não fornece elemento útil para a realização da citação da demandada. A restrição veicular pretendida no Id nº 138019778 possui finalidade distinta da providência determinada pelo Juízo. Ainda que eventualmente possa dificultar a circulação ou transferência do automóvel, não revela o endereço da requerida, não possibilita sua citação e tampouco assegura, por si só, a localização física do bem para cumprimento da busca e apreensão. Consequentemente, a manifestação não pode ser considerada cumprimento da decisão de Id nº 137283261. Note-se que a citação válida é pressuposto processual, dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação da parte requerida. O apelante sustenta que a hipótese seria de inércia da parte (art. 485, III, do CPC), exigindo, portanto, prévia intimação pessoal para o prosseguimento do feito, o que não teria ocorrido, e requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo sem resolução do mérito, quando a causa da extinção é a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da falta de citação do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de citação do réu caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. O art. 239 do CPC dispõe que a citação é ato indispensável para a validade do processo, podendo o juízo extinguir o feito de ofício se verificada sua ausência. 5. A intimação pessoal da parte autora, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, é exigível apenas nas hipóteses de extinção por abandono da causa (incisos II e III do art. 485), não sendo aplicável aos casos de ausência de pressuposto processual, como a falta de citação. 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de citação do réu prescinde de intimação prévia do autor, legitimando a extinção do processo sem julgamento do mérito. 7. Demonstrado que o apelante foi devidamente intimado para dar andamento ao feito e, ainda assim, permaneceu inerte, é correta a sentença que extingue o processo por ausência de pressuposto processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 2. A intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC somente é exigida nas hipóteses de abandono da causa, não se aplicando às hipóteses do inciso IV do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239 e 485, incisos II, III e IV, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 18.09.2018, DJe 26.09.2018. Resumo em linguagem simples: O Tribunal manteve a decisão que encerrou o processo de busca e apreensão porque o réu não foi chamado oficialmente (citado), o que é obrigatório. A intimação pessoal do autor só é obrigatória quando o processo é extinto por abandono da causa, o que não ocorreu aqui. O recurso foi negado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009677-69.2025.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 24/11/2025) (destaquei) Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas finais. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, 7 de agosto de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]