Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. COBRANÇA DE FRETE PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR NA NOTA FISCAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 600,00 PAGO A TÍTULO DE FRETE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COBRANÇA NÃO CONSTOU DISCRIMINADA NA NOTA FISCAL EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO DA ENTREGA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DO FRETE CONSTITUI COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR NA NOTA FISCAL, APESAR DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO; E (II) ESTABELECER SE TAL CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO CONSORCIADO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE FRETE E SEGURO DE TRANSPORTE É CLARA, OBJETIVA E REGULARMENTE PACTUADA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUA AUTENTICIDADE OU DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2) A ASSINATURA DO CONTRATO PRESUME A CIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, INEXISTINDO PROVA DE QUE A CLÁUSULA TENHA SIDO INSERIDA DE FORMA DISSIMULADA, REDIGIDA DE MANEIRA OBSCURA OU APTA A INDUZIR A CONSUMIDORA EM ERRO. 3) O ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 6.729/79 DISCIPLINA OBRIGAÇÕES FISCAIS E DOCUMENTAIS INERENTES À RELAÇÃO ENTRE FABRICANTES, DISTRIBUIDORES E CONCESSIONÁRIAS, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO FRETE NA NOTA FISCAL NÃO AFASTA A VALIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELA CONSUMIDORA. 4) A FALTA DE DESTAQUE DO VALOR DO FRETE NA NOTA FISCAL CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL, INCAPAZ DE DESCARACTERIZAR COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA E PREVIAMENTE COMUNICADA À CONSUMIDORA. 5) NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO O ENCARGO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, INEXISTINDO PROVA DE QUE INFORMAÇÕES VERBAIS DIVERGENTES TENHAM SIDO PRESTADAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 6) A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA AFASTA OS PRESSUPOSTOS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7) A COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA, AINDA QUE ACOMPANHADA DE IRREGULARIDADE FORMAL NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CONFIGURA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A COBRANÇA DE DESPESAS DE FRETE EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO É VÁLIDA, AINDA QUE O RESPECTIVO VALOR NÃO ESTEJA DISCRIMINADO NA NOTA FISCAL EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA. 3) A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO FRETE NA NOTA FISCAL CONSTITUI IRREGULARIDADE FORMAL DE NATUREZA FISCAL, INCAPAZ DE INVALIDAR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. 4) A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA AFASTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5) A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.729/79, ART. 13, § 1º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 39, V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º. . - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Maria Gabriela Alves Pereira (OAB: 18015/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)