Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. ALEGADA OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E PRESCRIÇÃO, EM DEMANDA RELATIVA A ALEGADOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, BEM COMO QUANTO À PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL DOS DESFALQUES E SAQUES ANTERIORES A 26/06/2014, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E AFASTAR A PRESCRIÇÃO PARCIAL; (II) ESTABELECER OS EFEITOS DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, APLICANDO O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, SEGUNDO O QUAL A IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A OCORRÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP ATRAEM A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVA OS ÍNDICES APLICADOS.5. O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTA A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO AO ESTABELECER QUE O PRAZO DECENAL TEM INÍCIO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA, OCORRIDA, NO CASO, EM 2017, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FRAGMENTADA OU PARCIAL DE DESFALQUES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS E DECIDIDOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, DISPENSANDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL SOBRE OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PARA ESSA FINALIDADE, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E REJEITADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 189 E 205; CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 373, I, E 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150. . - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB: 10488/AL) - 319